Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto, alterado pelo aviso n.º 8125/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de Abril de 2010.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada nas plantas pertencentes aos anexos i, ii, iii e iv.

2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o seguinte:

a)O disposto nos artigos 37.º e 38.º, referente aos «Espaços de exploração de recursos geológicos»; nos artigos 90.º e 91.º, referente às «Áreas para actividades económicas propostas»; e nos artigos 99.º e 100.º, referente às «Áreas verdes de protecção», quando aplicado à área referida no n.º 1;

b)A planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, na área referida no n.º 1, conforme se encontra representada no anexo ii;

c)A área de «Reserva ecológica» identificada nas plantas de condicionantes do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, na área referida no n.º 1, conforme se encontra representada nos anexos iii e iv.

Artigo 3.º

Finalidade

A presente suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponta Delgada tem como única e exclusiva finalidade a construção do centro do Eco Parque de São Miguel, o qual pode ter como valências as operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, subprodutos animais e biomassa.

Artigo 4.º

Prazo

A suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponta Delgada vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou de natureza especial.

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 28 de Abril de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada nas plantas pertencentes aos anexos i, ii, iii e iv.

2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o seguinte:

b)A planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, na área referida no n.º 1, conforme se encontra representada no anexo ii;

Artigo 3.º

Finalidade

Artigo 4.º

Prazo

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 28 de Abril de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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