Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -É criado o Parque Arqueológico Subaquático do Dori, com centro nas coordenadas 37º44,602'N. e 025º37,695'W., no elipsoide de referência WGS84, ao largo da costa sul da ilha de São Miguel, a és-sueste da Ponta de Rosto de Cão, frente a São Roque.

2 -O Parque Arqueológico Subaquático do Dori visa os objetivos estabelecidos no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites do Parque Arqueológico Subaquático do Dori são definidos por um quadrado com 800 m de lado, centrado no ponto referido no artigo anterior, conforme mapa em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 -As coordenadas geográficas (WGS84) deste limite são, a norte, pelo paralelo 37º44,820'N., a sul, pelo paralelo 37º44,390'N., a oeste, pelo meridiano 025º37,960'W. e, a leste, pelo meridiano 025º37,420'W.

Artigo 3.º

Atividades proibidas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, no interior do Parque Arqueológico Subaquático do Dori são ainda interditas as seguintes atividades:

a)A pesca, qualquer que seja a arte ou modalidade;

b)A ancoragem de embarcações, boias ou quaisquer outras estruturas, exceto as estruturas de sinalização do parque e as que estejam integradas em atividades autorizadas pela autoridade gestora;

c)A realização de trabalhos de investigação científica sem autorização da autoridade gestora.

2 -A autorização para a realização de trabalhos de investigação científica, a que se refere a alínea c) do número anterior, rege-se pelo disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, considera-se autoridade gestora o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, o qual, quando necessário, procede à audição prévia do órgão local do sistema de autoridade marítima.

Artigo 4.º

Recolha de bens

No interior do Parque Arqueológico Subaquático do Dori a recolha de material arqueológico ou de quaisquer bens integrados no património cultural subaquático só é permitida no âmbito de trabalhos arqueológicos subaquáticos devidamente licenciados pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto.

Artigo 5.º

Prática de mergulho amador

No Parque Arqueológico Subaquático do Dori é permitida a prática do mergulho amador, cumpridas as normas legais e regulamentares que regulam aquela atividade.

Artigo 6.º

Sinalização

1 -O ponto central do Parque Arqueológico Subaquático do Dori, conforme definido no artigo 1.º, é assinalado à superfície por boia de sinalização adequada.

2 -As características da boia e as especificações técnicas para a sua ancoragem são definidas pela entidade gestora a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º, ouvido o competente órgão do sistema de autoridade marítima.

Artigo 7.º

Boias de amarração

1 -Para facilitar a visitação do Parque Arqueológico Subaquático do Dori e reduzir a necessidade de ancorar nas suas proximidades, podem ser instaladas na periferia do local do afundamento boias destinadas à amarração de embarcações que se destinem a transportar os mergulhadores que o visitem.

2 -As especificações técnicas das boias de amarração, a sua localização e sistema de ancoragem são definidos pela entidade gestora a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º, ouvido o competente órgão do sistema de autoridade marítima.

Artigo 8.º

Regime contraordenacional

As contravenções ao disposto no presente diploma em matéria de arqueologia e visitação constituem contraordenações puníveis nos termos do artigo 36.º-C do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do Parque Arqueológico Subaquático do Dori rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 12 de março de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(ver documento original)