Decreto Regulamentar n.º 13/2003
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 13/2003
- Data de publicação
- 26/06/2003
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 13/2003, 1.ª Série, 2003-06-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 13/2003, 1.ª Série, 2003-06-26
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