Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, neste diploma abreviadamente designada por DROTA, é um serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto.

Artigo 2.º

Missão

A DROTA tem por missão executar e coordenar a política regional da gestão da qualidade do ambiente, do sector da água, do mar, do litoral, do ordenamento do território, do urbanismo e da informação geográfica, cartográfica e cadastral, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado entre as diversas políticas sectoriais.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Para a prossecução da sua missão, a DROTA tem as seguintes atribuições:

a)Propor os princípios orientadores da política regional do ambiente, da água, do mar, do litoral, do ordenamento do território, do urbanismo e da informação geográfica, cartográfica e cadastral;

b)Implementar as políticas do ambiente, da água, do mar, do litoral, do ordenamento do território, do urbanismo e da informação geográfica, cartográfica e cadastral que promovam a competitividade e coesão territorial, assegurando em simultâneo a defesa e valorização do património cultural e natural;

c)Implementar, a nível regional, as diretivas e instrumentos operacionais e legais, nacionais e comunitários, nos domínios do ambiente, do mar, do litoral, do ordenamento do território, do urbanismo e da informação geográfica, cartográfica e cadastral;

d)Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas no domínio do ambiente, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

e)Promover a integração dos valores ambientais nos modelos de desenvolvimento socioeconómico, sustentando o uso dos fatores ambientais, enquanto dinamizadores do desenvolvimento;

f)Constituir um sistema de indicadores ambientais que permita sustentar as decisões e ações do desenvolvimento socioeconómico, enquanto forma de contribuir para um elevado nível da qualidade de vida dos cidadãos;

g)Promover o cumprimento da legislação em vigor em matéria de ambiente e implementar os instrumentos e ações tendentes a garantir a deteção e correção de disfunções ambientais;

h)Exercer as competências de autoridade regional da água;

j)Controlar as atividades com incidências ambientais com adequados sistemas de inspeção, auditoria e fiscalização;

k)Emitir pareceres científicos e técnicos e recomendações aos responsáveis por estabelecimentos, locais ou atividades com incidência ambiental;

l)Aplicar o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais;

m)Exercer as competências de administração e de jurisdição do domínio público marítimo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, nomeadamente as autoridades portuárias e marítimas;

n)Articular as estratégias de ordenamento territorial determinadas pela prossecução dos interesses públicos com expressão territorial;

o)Implementar um sistema de gestão territorial compatível com políticas de ordenamento do território e de urbanismo que assegurem a correta ocupação e utilização do território, que promovam e valorizem o aproveitamento racional dos recursos naturais e a salvaguarda do património natural e cultural;

p)Introduzir os processos de planeamento estratégico de base territorial tendo em vista a compatibilização entre o desenvolvimento socioeconómico e a qualificação do território;

q)Assegurar a articulação entre as políticas de gestão do território e de urbanismo e as políticas sectoriais;

r)Assegurar o cumprimento e monitorização do sistema regional de gestão territorial, em articulação com as demais entidades envolvidas;

s)Apoiar tecnicamente as entidades públicas envolvidas na elaboração de instrumentos de gestão territorial de âmbito local e sectorial;

t)Propor a elaboração de legislação sectorial que vise o desenvolvimento, sustentabilidade, coesão e qualificação territorial;

u)Promover a elaboração, avaliação, revisão e fiscalização dos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional e sectorial;

w)Promover a paisagem como recurso, assegurando a manutenção da sua qualidade visual enquanto reflexo do estado do ambiente;

y)Assegurar o funcionamento do sistema regional de informação geográfica, através do desenvolvimento e gestão de infraestruturas de dados espaciais;

z)Promover, em cooperação com outros organismos, a cobertura cartográfica do território regional; aa) Promover a execução, renovação e conservação do cadastro através de sistemas de informação, em cooperação com outros organismos; bb) Impor, no exercício das suas competências de inspeção, e nos termos da legislação em vigor, a adoção de medidas que previnam, corrijam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente; cc) Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação no âmbito das suas áreas de atuação, bem como nos demais casos previstos na lei.

2 -Incumbe, em especial, à DROTA relativamente à política integrada no domínio do mar as seguintes atribuições:

a)Executar estratégias de proteção e valorização do mar que fomentem a cooperação institucional, as sinergias, a abordagem integrada e intersectorial, numa lógica de exploração sustentada e sustentável baseadas no conhecimento, na auscultação de diversos sectores da Administração Pública e na participação pública;

b)Fomentar as parcerias estratégicas e identificar as linhas de financiamento público adequadas à execução da Estratégia Nacional para o Mar e dos programas de medidas e de monitorização estabelecidos na Estratégia Marinha para a subdivisão da Madeira, assim como dos demais sectores do universo de competências da DROTA;

c)Propor o planeamento e ordenamento do espaço marítimo compatibilizando as diferentes funções, usos e atividades, em gestão partilhada com outros departamentos da administração central e regional e em articulação com as administrações das outras subdivisões marinhas atlânticas, em particular com as que integram a região biogeográfica da Macaronésia;

d)Assegurar o desenvolvimento de projetos e parcerias e prestar o adequado apoio técnico a entidades externas, visando a implementação de uma política integrada do mar, em particular nas áreas tuteladas pela Secretaria;

e)Assegurar um quadro de conhecimento dos recursos naturais marinhos existentes na área de jurisdição, quanto à sua inventariação, georreferenciação e utilização;

f)Propor a criação de áreas marinhas protegidas e colaborar na gestão, nomeadamente através da elaboração dos planos de ordenamento respetivos, em articulação com entidades regionais e nacionais dos sectores da conservação da natureza, biodiversidade e pescas, e demais sectores com interesses nas áreas em referência;

g)Coordenar, integrar e dar apoio no desenvolvimento das diferentes políticas públicas com incidência no mar, nomeadamente nas áreas do ensino, do conhecimento, da investigação, da proteção ambiental e costeira e da economia do mar;

h)Desenvolver e implementar uma estratégia de gestão integrada da orla costeira assegurando a sua proteção e valorização e promovendo um usufruto sustentável e conciliador de diferentes usos, atividades e interesses;

j)Assegurar a regularização dos usos e ocupações, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os planos de afetação e de situação no espaço marítimo e os programas de ordenamento da orla costeira, incluindo os planos de praia, no litoral;

k)Assegurar a demarcação do leito e margem das águas do mar e a identificação dos usos privativos existentes;

l)Assegurar a realização de processos de delimitação de domínio público marítimo por iniciativa pública e o exercício das demais competências de administração e jurisdição do domínio público marítimo atribuídas à Região;

m)Administrar os bens integrados no domínio público marítimo e desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das normas regulamentares ou disposições legais aplicáveis.

Artigo 4.º

Órgãos de direção superior

A DROTA é dirigida pelo diretor regional do Ordenamento do Território e Ambiente, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado pelo subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 5.º

Diretor regional

1 -Compete ao diretor regional, sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas:

a)Coordenar e dirigir as áreas de atribuições referidas no n.º 1 do artigo 3.º;

b)Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da DROTA, segundo as diretrizes do Secretário Regional;

c)Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direção Regional com os outros departamentos, quando tal seja necessário;

d)Determinar a realização de estudos, pareceres e outros trabalhos considerados necessários no âmbito de atuação da DROTA;

e)Autorizar a realização de despesas e contratar com fornecedores ou empreiteiros no seu âmbito de atuação e de acordo com as competências atribuídas por lei;

f)Ordenar a instauração ou instrução dos processos de contraordenação no âmbito de atuação da DROTA e tomar a decisão final relativamente aos mesmos;

g)Emitir, no âmbito das ações de fiscalização ambiental da DROTA, recomendações que tenham por objeto a melhoria da adequação das atividades com incidência ambiental aos parâmetros legais;

h)Propor ao Secretário Regional a criação de comissões de estudo, elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial;

j)Propor ao Secretário Regional a emissão de licenças ou a atribuição de concessões de uso privativo, de bens integrados no domínio público hídrico e do espaço marítimo, no âmbito das suas competências e nos termos da sua área de jurisdição, bem como todos os demais atos respeitantes à sua execução, modificação ou extinção;

k)Propor ao Secretário Regional a fixação de taxas a aplicar às licenças ou concessões de ocupação e de utilização privativa do domínio público hídrico e do espaço marítimo;

l)Promover a adoção de medidas e meios que visem a otimização da execução dos diplomas nas diversas áreas de atuação da DROTA;

m)Propor ao Secretário Regional a tabela de preços dos vários serviços prestados pela DROTA no âmbito das suas atribuições definidas por lei e de acordo com as suas áreas de atuação;

n)Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correto funcionamento da DROTA.

2 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências no subdiretor regional e em titulares de cargos de direção.

3 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um titular de cargo de direção a designar.

Artigo 6.º

Subdiretor regional

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao subdiretor regional exercer as competências de coordenação e de direção relativas às áreas de atribuições referidas no n.º 2 do artigo 3.º, de acordo com as orientações gerais do diretor regional.

CAPÍTULO II

Inspeção ambiental e do ordenamento do território

Artigo 7.º

Inspeção ambiental e do ordenamento do território

1 -As funções de inspeção ambiental e do ordenamento do território são exercidas por pessoal das carreiras técnica superior e de assistente técnico da DROTA, designado para o efeito por despacho do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do diretor regional.

2 -No exercício das suas funções, é facultado ao pessoal referido no número anterior a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades com incidência ambiental, devendo os responsáveis por esses espaços colaborar e fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados.

3 -O pessoal a que alude o n.º 1 do presente artigo pode solicitar a colaboração das forças policiais para remover qualquer obstrução à sua atuação e garantir a realização e segurança dos seus atos, podendo proceder à apreensão de todos os elementos que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação.

4 -O pessoal da DROTA a que se refere o presente artigo tem direito a um cartão especial de identificação, que lhe confere livre-trânsito no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais. CAPÍTULO III Estrutura e funcionamento geral

Artigo 8.º

Tipo de organização interna

1 -A organização interna da DROTA obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

2 -A estrutura hierarquizada da DROTA é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, secções e áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.

Artigo 9.º

Dotação de lugares de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Receitas e despesas

1 -A DROTA dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

2 -Constituem despesas da DROTA as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Critérios de seleção de pessoal

É fixado como critério geral e abstrato de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências previstas no presente diploma o desempenho de funções na Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 12.º

Disposições finais e transitórias

1 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 8.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 137-A/2012, de 6 de novembro, e o Despacho n.º 24/GRH/2012, de 7 de novembro, alterado pelo Despacho n.º 7/2014, de 20 de janeiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

2 -Nos termos legais aplicáveis, mantêm-se os procedimentos de recrutamento de pessoal em curso à data da entrada em vigor do presente diploma, os quais se reportam aos serviços a que respeitam os postos de trabalho correspondentes.

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 5 de novembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 31 de março de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 12 de abril de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 9.º)

(ver documento original)