Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

É classificado como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2010/A, de 10 de maio, e reconhecido nos termos da Decisão da Comissão n.º 2013/734/UE, de 7 de novembro, abrangendo uma área terrestre de 2010,63 ha, de acordo com a delimitação constante do anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos de conservação

1 -A classificação como ZEC visa contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats e das espécies protegidas no âmbito da Diretiva Habitats.

2 -Na ZEC constituem prioridade de conservação num estado favorável:

a)Os habitats prioritários constantes do anexo i da Diretiva Habitats: 4050 - charnecas macaronésicas endémicas; 7130 - turfeiras de cobertura; 91D0 - turfeiras arborizadas e 9360 - laurissilvas macaronésicas;

b)Outros habitats constantes do anexo i da Diretiva Habitats: 6180 - prados mesófilos macaronésicos e 7120 - turfeiras altas degradadas ainda suscetíveis de regeneração natural;

c)As espécies constantes do anexo ii da Diretiva Habitats, com ocorrência significativa na ZEC: Arceuthobium azoricum; Culcita macrocarpa; Erica azorica; Frangula azorica; Picconia azorica; Prunus azorica; Vandesboschia speciosa (sin. Trichomanes speciosum) e Woodwardia radicans.

Artigo 3.º

Regimes de gestão e de conservação

1 -A ZEC está sujeita aos regimes de gestão e conservação estabelecidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril, que aprova o Plano Setorial da Rede Natura 2000, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.

2 -Na ZEC aplicam-se, ainda, as medidas e ações complementares de gestão e conservação de habitats e espécies definidas no Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel para a Reserva Natural do Pico da Vara e para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais.

3 -O serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente assegura a monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação dos habitats naturais e das espécies abrangidas pelo disposto no presente diploma.

Artigo 4.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe ao serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente, exercida designadamente através do corpo de vigilantes da natureza, bem como aos serviços inspetivos e às autoridades policiais com competência em matéria de ambiente, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas e policiais.

2 -As infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenação, nos termos do disposto no artigo 149.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

3 -A competência para a instrução do processo de contraordenação e para aplicação das coimas e das sanções acessórias é do serviço inspetivo da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente e do seu dirigente máximo, respetivamente, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pelo Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 20 de maio de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Carta de delimitação da ZEC

(ver documento original)

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