Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2016/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, abreviadamente designada por DRTAI, é um serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto.

Artigo 2.º

Missão

1 -A DRTAI tem por missão exercer a atividade no âmbito das relações coletivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, higiene, segurança e saúde no trabalho, estatísticas laborais, realização de diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais e coletivos de trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais.

2 -A DRTAI tem ainda por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas laborais e de segurança e saúde no trabalho, exercendo a sua atividade com respeito pelos princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Estado Português, através do Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962, e dos Decretos do Governo n.os 91/81 e 1/85, de 17 de julho e de 16 de janeiro, respetivamente.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Para a prossecução da sua missão, a DRTAI tem as seguintes atribuições:

a)Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação regional do trabalho;

b)Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;

c)Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

d)Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;

e)Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adotando as medidas necessárias à sua superação;

f)Efetuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projetos de regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;

g)Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

h)Praticar os competentes atos legais relativos às organizações representativas do setor laboral;

j)Planificar a evolução do movimento da regulamentação coletiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação coletiva;

k)Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

l)Proceder à certificação profissional de acordo com os respetivos preceitos legais;

m)Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;

n)Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspetos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;

o)Conceber e executar uma política de segurança e saúde nos locais de trabalho, em cooperação com os competentes serviços regionais e nacionais, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem, designadamente através da promoção da divulgação, informação e formação conducentes à integração das técnicas de prevenção de riscos profissionais em todas as atividades laborais, e ao desenvolvimento das atividades de segurança e saúde no trabalho, de modo a abranger toda a população laboral, nos termos da legislação aplicável;

p)Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;

q)Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e correspondentes serviços nacionais;

r)Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados;

s)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

2 -Incumbe à DRTAI relativamente à ação inspetiva, no âmbito de poderes de autoridade pública, as seguintes atribuições:

a)Promover a ação inspetiva e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho, e à proteção no desemprego;

b)Proceder à organização, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral;

c)Prestar esclarecimentos aos sujeitos das relações laborais e das respetivas associações, relativamente à observância eficaz das normas aplicáveis;

d)No âmbito das ações inspetivas, emitir recomendações que tenham por objeto a melhoria da adequação das atividades fiscalizadas aos parâmetros legais;

e)Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

f)Exercer ação persuasiva, pedagógica e informativa, no plano preventivo, sem prejuízo da ação sancionatória.

Artigo 4.º

Órgãos de direção superior

1 -A DRTAI é dirigida pelo Diretor Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado pelo Inspetor Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, adiante designado abreviadamente por inspetor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

2 -As atribuições previstas no n.º 2 do artigo anterior são asseguradas pelo inspetor regional.

Artigo 5.º

Diretor regional

1 -Compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRTAI, sem prejuízo das competências que lhe forem atribuídas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, designadamente:

a)Representar a DRTAI;

b)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores do Trabalho e da Inspeção;

c)Exercer, por inerência ou em representação da DRTAI, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;

d)Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente e as conferidas por lei ou que nele forem delegadas;

e)Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

2 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, no inspetor regional e em titulares de cargos de direção e de chefia.

3 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo inspetor regional e na falta deste por um titular de cargo de direção intermédia ou por um técnico superior a designar.

Artigo 6.º

Inspetor Regional

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem atribuídas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito das atribuições de autoridade pública e ação inspetiva, previstas no n.º 2 do artigo 3.º, compete ao inspetor regional, designadamente:

a)Superintender em toda a atividade inspetiva;

b)Planear e determinar ações de inspeção;

c)Exercer competências inspetivas;

d)Aplicar coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação laboral;

e)Avaliar os resultados da ação inspetiva e assegurar a elaboração do relatório anual;

f)Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção.

2 -Para o exercício das competências referidas no número anterior, funcionam sob a direta dependência do inspetor regional os serviços afetos à ação inspetiva.

3 -O inspetor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.

4 -O inspetor regional designa aquele que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 7.º

Âmbito da ação inspetiva

1 -A ação inspetiva da DRTAI exerce-se no âmbito das relações laborais privadas.

2 -No âmbito do controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, a ação inspetiva da DRTAI exerce-se em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública regional e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.

3 -As atribuições em matéria inspetiva são prosseguidas em empresas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, de todos os setores de atividade, seja qual for o regime aplicável aos respetivos trabalhadores, bem como em quaisquer locais em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação.

Artigo 8.º

Princípios fundamentais da ação inspetiva

a)Goza de independência e autonomia técnica no exercício da atividade inspetiva, de fiscalização e de sancionamento;

b)Desenvolve a sua ação inspetiva no âmbito de poderes de autoridade pública de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Estado Português, através do Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962, e dos Decretos do Governo n.os 91/81 e 1/85, de 17 de julho e de 16 de janeiro, respetivamente. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna da DRTAI obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, e n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro.

Artigo 10.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Normas especiais de funcionamento

Artigo 11.º

Cooperação

A DRTAI, no âmbito das atribuições previstas no n.º 2 do artigo 3.º, pode estabelecer com outros serviços públicos da Região, os meios de cooperação que considere adequados à prossecução das suas atribuições, nomeadamente, no que respeita ao desenvolvimento de operações inspetivas conjuntas e à complementaridade com outros sistemas de inspeção setoriais, para assegurar o respeito integral das normas laborais.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Sucessão

A DRTAI sucede em todos os direitos, obrigações e posição jurídica contratual ou processual da Direção Regional do Trabalho e da Inspeção Regional do Trabalho.

Artigo 13.º

Norma transitória

1 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 9.º, mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M, de 28 de junho, com as devidas adaptações, as Portarias n.os 83-A/2012, de 25 de junho, e 125/2012, de 1 de outubro, os Despachos n.os 21-A/2012, de 27 de junho, 45/2012, de 4 de outubro, e 96/2013, de 30 de maio.

2 -Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M, de 8 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, mantêm-se em vigor os artigos 18.º a 23.º, 27.º e 29.º a 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, mantêm-se em vigor os artigos 2.º a 4.º e 6.º e anexos I e II do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente diploma, são revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/2012/M, de 22 de junho, e 15/2012/M, de 28 de junho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 31 de março de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 12 de abril de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 10.º

(ver documento original)