Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

Durante o prazo de dois anos, sem prejuízo da respetiva prorrogação por mais um ano caso se mostre necessário, fica sujeita a medidas preventivas a área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira, delimitada na planta em anexo a este diploma, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na sujeição a prévio parecer vinculativo da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, e quando se mostre necessário, da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, das seguintes ações ou atividades:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construção, ampliação, alteração, reconstrução e demolição de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

e)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

f)Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;

g)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;

h)Trabalhos de remodelação de terrenos;

j)Estabelecimento de servidões de proteção a quaisquer atividades, sistemas, equipamentos ou infraestruturas;

k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as caraterísticas da área delimitada.

2 -O parecer e consulta a que se refere o número anterior deverão ser emitidos no prazo de 20 dias úteis.

3 -O parecer vinculativo a que se refere o n.º 1 não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas pelo presente decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do artigo 108.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, ambos na sua redação atual.

Artigo 4.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas pelo presente diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua redação atual, a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, a Câmara Municipal do Funchal e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de setembro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 4 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Planta da área

(a que se refere o artigo 1.º)

116930267