Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 14/98

Artigo 1.º

Conselho Sectorial do Comércio

O Conselho Sectorial do Comércio, adiante designado por Conselho, é um órgão de consulta e aconselhamento estratégico, na área de intervenção do comércio, no âmbito das atribuições do Ministério da Economia.

Artigo 2.º

Competências

a)Aconselhar sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do comércio que lhe sejam submetidos;

b)Formular recomendações com vista à melhoria da competitividade das empresas do sector do comércio, nomeadamente no âmbito do acompanhamento da execução da política de comércio;

c)Articular a sua orientação global com o Observatório do Comércio, nomeadamente em termos de resposta às medidas de diagnóstico dos problemas do sector;

d)Formular propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes relativamente à actividade do Observatório do Comércio;

e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho coordenador do Observatório do Comércio entenda submeter à sua consideração.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Economia, coadjuvado pelo Secretário de Estado do Comércio, que exerce a vice-presidência, sendo ainda composto pelos seguintes membros:

a)Pelo director-geral do Comércio e da Concorrência;

b)Pelo inspector-geral das Actividades Económicas;

c)Pelo presidente do Conselho da Concorrência;

d)Pelo presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;

e)Pelo presidente do conselho coordenador do Observatório do Comércio;

f)Por um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;

g)Por um representante do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia;

h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

j)Por um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;

l)Por um representante da Confederação dos Agricultores Portugueses;

m)Por dois representantes da União Geral de Trabalhadores;

n)Por dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

o)Por um representante da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;

p)Por um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

2 -O Conselho integrará ainda, até um limite máximo de 10 elementos, personalidades representativas dos vários sectores e áreas relevantes da actividade comercial, nomeados pelo Ministro da Economia, numa proporção que equilibre os interesses públicos e privados.

3 -Tendo em atenção a agenda de trabalhos das reuniões do Conselho e a especial competência técnica ou interesses envolvidos na discussão de determinado assunto, poderão ser convidadas a integrar os trabalhos do Conselho, individualmente ou em representação de entidades públicas ou privadas, personalidades especialmente convocadas para o efeito pelo Ministro da Economia, até ao limite de cinco elementos.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo presidente do Conselho.

3 -O Conselho reúne e delibera sempre que estejam presentes 50% do total dos seus membros, não entrando nesse cômputo os elementos referidos no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Actas das reuniões

Das reuniões do Conselho são lavradas actas, das quais devem constar, resumidamente, o teor dos debates, as conclusões ou recomendações formuladas e as deliberações tomadas.

Artigo 6.º

Regulamento interno

1 -O Conselho elaborará, no prazo de 60 dias a contar da sua constituição, um regulamento interno, nomeando para o efeito uma comissão de entre os seus membros.

2 -No regulamento interno podem ser criadas secções especializadas para a execução de tarefas determinadas e preparação dos trabalhos do Conselho.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O Conselho é apoiado nos seus trabalhos pelos serviços da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.

Artigo 8.º

Ajudas de custo

1 -As funções de membro do Conselho não são remuneradas, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo e das despesas de transporte, nos termos da legislação aplicável à função pública, sempre que os membros do Conselho se desloquem por motivos da sua participação nas actividades deste.

2 -Os encargos decorrentes do número anterior serão suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1998.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 5 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.