Decreto Regulamentar n.º 15/2003

Artigo 1.º

Taxas

As taxas a cobrar pela DGTT pela prestação de serviços no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas são as constantes da tabela anexa ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Actualização

O valor das taxas é actualizado anualmente de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.

Artigo 3.º

Revogação

a)Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho;

b)Portaria n.º 912/84, de 14 de Dezembro;

c)Portaria n.º 205/85, de 13 de Abril;

d)Despacho conjunto n.º 927-B/98, de 31 de Dezembro;

e)Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro;

f)Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio;

g)Despacho conjunto n.º 68/2002, de 24 de Janeiro;

h)Despacho conjunto n.º 618/2002, de 6 de Agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. Promulgado em 16 de Julho de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Julho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Tabela de taxas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (ver tabela no documento original) Os actos de cancelamento, à excepção dos cancelamentos de concessões no transporte rodoviário de passageiros, não estão sujeitos a pagamento de taxa.