Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovado o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e Não Docente, constante do anexo i do presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.

2 -É fixado o regime de incentivos à fixação na Região Autónoma dos Açores de pessoal não docente com formação em áreas em que a Região seja considerada carenciada, constante do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -Podem candidatar-se ao presente regime de concessão de bolsa de formação da Região Autónoma dos Açores para a frequência de cursos reconhecidos e acreditados em necessidades educativas especiais o pessoal docente e o não docente que reúnam, cumulativamente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, os seguintes requisitos:

a)Pertençam aos quadros de pessoal das unidades orgânicas do sistema educativo regional;

b)Estejam a frequentar ou pretendam frequentar cursos de formação ou de especialização em necessidades educativas especiais, acreditados e homologados;

c)Não tenham beneficiado do apoio para formação complementar a que se refere o artigo 33.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A e 11/2009/A, respectivamente, de 20 de Abril e de 21 de Julho;

d)Assumam o compromisso, uma vez concluída a formação, de prestar serviço em qualquer das unidades orgânicas do sistema educativo regional da ilha onde exerçam funções à data da candidatura à bolsa de formação.

2 -Podem também candidatar-se ao regime de bolsa a que se refere o número anterior, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, os indivíduos admitidos a curso de formação em necessidades educativas especiais reconhecido e homologado, assumindo o compromisso de, concluída a formação, prestarem serviço em qualquer das unidades orgânicas do sistema educativo regional.

3 -A candidatura à bolsa de formação é efectuada, no prazo estabelecido para o efeito no disposto do despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, disponível na página oficial da Direcção Regional de Educação e Formação, acompanhado dos documentos comprovativos da frequência ou da admissão para frequência de cursos de formação assim como dos demais requisitos de admissão de candidatura.

a)Aceitação da prestação de serviço na Região Autónoma dos Açores nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro;

b)Compromisso de início de funções na Região Autónoma dos Açores imediatamente após a data da publicação do despacho de atribuição dos incentivos de fixação;

c)Compromisso de realização do trabalho em qualquer unidade orgânica integrada no sistema educativo regional, de acordo com as normas concursais aplicáveis.

4 -O número de bolsas a atribuir e as áreas de formação são estabelecidos anualmente, por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, até 30 de Agosto, de cada ano, tendo em conta as carências existentes em cada unidade orgânica e a disponibilidade orçamental.

5 -A aceitação da bolsa de formação efectiva-se através da assinatura, por parte do candidato, de declaração de compromisso de honra de prestação de serviço na Região Autónoma dos Açores e implica, como contrapartida, com dispensa de quaisquer outras formalidades e sem prejuízo do estabelecido no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, a aceitação simultânea das condições enunciadas pelas alíneas do artigo 6.º, na parte aplicável.

6 -A bolsa é paga em prestações mensais sucessivas e o processamento das quantias devidas pela bolsa de formação será efectuado a partir do mês seguinte àquele em que for proferido o despacho de atribuição.

7 -Os beneficiários de bolsa de formação a que se refere o presente regulamento incorrem em incumprimento quando se verifiquem as seguintes situações:

a)Desrespeito pelos compromissos assumidos na declaração de compromisso de honra referida no n.º 5 supra;

b)Reprovação no curso frequentado por falta de aproveitamento;

c)Reprovação no curso frequentado por falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente imputáveis;

d)Reprovação do curso frequentado por razões disciplinares.

8 -Quando se verifique qualquer das situações de incumprimento referidas no n.º 7 supra sem que seja apresentada justificação fundamentada ao director regional com competência em matéria de educação, o beneficiário fica obrigado ao pagamento de indemnização à Região Autónoma dos Açores em montante equivalente ao dobro da totalidade dos apoios recebidos. ANEXO II REGULAMENTO DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À FIXAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DE PESSOAL NÃO DOCENTE COM FORMAÇÃO EM ÁREAS EM QUE A REGIÃO SEJA CONSIDERADA CARENCIADA.