Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2014/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -É criado o Parque Arqueológico Subaquático da Caroline, com as coordenadas 38º 31, 887' Norte de Latitude e 28º 32, 420' Oeste de Longitude (sistema DDM - graus decimais) WGS 84, ao largo da costa Oeste da ilha do Pico, a poente da Fábrica de Conservas da Madalena, a meia distância entre a linha de costa e o ilhéu baixo do canal.

2 -O Parque Arqueológico da Caroline visa os objetivos estabelecidos no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites do Parque Arqueológico Subaquático do Caroline são definidos por um quadrado com 300 m de lado, centrado no ponto referido no artigo anterior, conforme mapa em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 -As coordenadas geográficas (WGS84) deste limite são, a norte, pelo paralelo 38º31,968'N., a sul, pelo paralelo 38º31,807'N., a oeste, pelo meridiano 028º32,524'W. e, a leste, pelo meridiano 028º32,317'W.

Artigo 3.º

Atividades proibidas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, no interior do Parque Arqueológico Subaquático da Caroline são ainda interditas as seguintes atividades:

a)Pesca, exceto a modalidade de corrico, por embarcações de pesca profissional, caso a zona não esteja sinalizada para a atividade de mergulho;

b)A ancoragem de embarcações, boias ou quaisquer outras estruturas, na área do parque;

c)A realização de trabalhos de investigação científica sem autorização da autoridade gestora.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se autoridade gestora o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, o qual, quando necessário, procede à audição prévia do órgão local da Autoridade Marítima Nacional.

Artigo 4.º

Recolha de bens

No interior do Parque Arqueológico Subaquático da Caroline a recolha de material arqueológico ou de quaisquer bens integrados no património cultural subaquático só é permitida no âmbito de trabalhos arqueológicos subaquáticos devidamente licenciados pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto.

Artigo 5.º

Prática do mergulho amador

No Parque Arqueológico Subaquático da Caroline é permitida a prática do mergulho amador, cumpridas as normas legais e regulamentares que regulam aquela atividade, operacionalizado unicamente pelas empresas marítimo-turísticas e clubes navais.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

As contravenções ao disposto no presente diploma em matéria de arqueologia e visitação constituem contraordenações puníveis nos termos do artigo 36.º-C do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do Parque Subaquático da Caroline rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de junho de 2014.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(ver documento original)