Decreto Regulamentar n.º 16/2009

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho

O mapa a que se refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto regulamentar, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 21 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho)

(ver documento original)

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho

1 -A IGE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.

2 -...

Artigo 5.º

[...]

1 -...

2 -Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que lhe sejam por este delegadas ou subdelegadas.

Artigo 6.º

[...]

1 -O conselho de inspecção, abreviadamente designado por conselho, é constituído pelo inspector-geral, que preside, pelo subinspector-geral e pelos delegados regionais.

2 -...

3 -...

4 -...»

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 21 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho)

(ver documento original)