Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel (POOC), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de Dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada nas plantas pertencentes aos anexos i, ii e iii.

2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o seguinte:

a)O disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º e nos artigos 30.º e 31.º do regulamento do POOC;

b)A planta de síntese do POOC, aplicada à área definida no anexo ii;

c)A planta de condicionantes do POOC, relativa à Reserva Ecológica, aplicada à área definida no anexo iii.

Artigo 3.º

Finalidade

A presente suspensão parcial do POOC tem como única e exclusiva finalidade a deposição de terras sobrantes das obras de construção da SCUT - sul da ilha de São Miguel, numa área de 180 000 m2, correspondente a uma plataforma sobranceira à arriba costeira e a um vale de linha de água, na freguesia de Água de Pau, delimitada no anexo i.

Artigo 4.º

Prazo

A suspensão parcial do POOC terá a duração de dois anos a contar da data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 10 de Novembro de 2009.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

(ver documento original)

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada nas plantas pertencentes aos anexos i, ii e iii.

2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o seguinte:

a)O disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º e nos artigos 30.º e 31.º do regulamento do POOC;

b)A planta de síntese do POOC, aplicada à área definida no anexo ii;

c)A planta de condicionantes do POOC, relativa à Reserva Ecológica, aplicada à área definida no anexo iii.

Artigo 3.º

Finalidade

Artigo 4.º

Prazo

A suspensão parcial do POOC terá a duração de dois anos a contar da data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 10 de Novembro de 2009.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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