Decreto Regulamentar n.º 16/2015
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 16/2015
- Data de publicação
- 16/09/2015
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 16/2015, 1.ª Série, 2015-09-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 16/2015, 1.ª Série, 2015-09-16
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