Decreto Regulamentar n.º 16/98

Artigo 2.º

1 -A albufeira de Enxoé disporá de um plano de ordenamento, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, o qual incidirá sobre o plano de água e zona de protecção da albufeira.

2 -Até à vigência do mesmo plano de ordenamento e durante um prazo máximo de dois anos, o licenciamento municipal de obras nas zonas de protecção da albufeira carece de parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, o qual terá de se fundamentar nas normas legais e regulamentares aplicáveis. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 6 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

É classificada como protegida a albufeira de Enxoé, sendo-lhe aplicáveis as normas constantes do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho.

Artigo 2.º