Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 17/2004

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e competências

1 -A DGIDC tem por missão essencial contribuir para a formulação da componente pedagógica e didáctica da política educativa e para a formulação da política de apoios e complementos educativos, bem como coordenar e acompanhar a respectiva execução, desempenhando as competências referidas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.

2 -A DGIDC tem, ainda, por missão colaborar com o Gabinete de Avaliação Educacional, realizando, em especial, as acções de natureza logística, operacional e de correcção de provas, necessárias em matéria de avaliação externa das aprendizagens.

3 -Nas áreas funcionais em que a Secretaria-Geral assegura a prestação centralizada de serviços, a DGIDC articula-se com aquela, através de um núcleo, coordenado por um chefe de secção, ao qual compete igualmente o desempenho de tarefas de apoio à preparação dos demais processos relativos à gestão do pessoal, à preparação orçamental e das contas de gerência, à gestão patrimonial, articulando, sendo o caso, com os demais serviços do Ministério da Educação, bem como o apoio logístico e financeiro ao funcionamento do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

4 -No âmbito das competências relativas à educação especial e ao apoio sócio-educativo, a DGIDC assegura a disponibilidade de recursos para a educação especial, exercendo, nomeadamente, as seguintes competências:

a)A concepção, elaboração, adaptação, transcrição, revisão, realização, produção e distribuição de materiais e instrumentos de educação especial;

b)O acompanhamento pedagógico na exploração, na testagem e na avaliação de materiais para a educação especial;

c)A participação, em articulação com o Gabinete de Avaliação Educacional, nas acções de natureza logística, operacional e de correcção de provas, no âmbito da educação especial, necessárias em matéria de avaliação externa das aprendizagens.

5 -No âmbito das competências relativas ao desporto escolar e à promoção e educação para a saúde em meio escolar, compete à DGIDC, em termos articulados com o desempenho das competências específicas dos centros de apoio social escolar, em especial:

a)Colaborar na concepção, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento da rede de serviços e actividades promotoras da saúde;

b)Promover o recurso a técnicas de diagnóstico e a metodologias e dinâmicas inovadoras na promoção da saúde;

c)Coordenar as acções a desenvolver no âmbito da parceria entre as estruturas da educação e da saúde;

d)Emitir parecer sobre pedidos de apoio relativamente a projectos de actividades de promoção da saúde;

e)Celebrar protocolos orientados para a promoção da saúde das crianças e alunos.

6 -A DGIDC exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto às unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares. CAPÍTULO II Estrutura orgânica SECÇÃO I Conselho científico e unidades orgânicas

Artigo 3.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão consultivo em matéria de desenvolvimento curricular, de inovação educacional e de promoção da qualidade do ensino e das aprendizagens, competindo-lhe, em especial:

a)Emitir parecer sobre as acções a desenvolver e respectivos resultados em matéria de investigação científica e de estudos técnicos no âmbito do desenvolvimento curricular e da inovação educacional, bem como no âmbito da organização e da avaliação pedagógica e didáctica do sistema educativo, e da promoção da qualidade do ensino e das aprendizagens;

b)Emitir parecer sobre critérios de atribuição de bolsas de estudo no âmbito da missão e competências da DGIDC.

2 -São membros do conselho científico:

a)O director-geral, que preside;

b)Dois subdirectores-gerais, nomeados por despacho do Ministro da Educação;

c)Cinco personalidades de reconhecido mérito no âmbito da educação, nomeadas por despacho do Ministro da Educação, por um período de dois anos, prorrogável por igual período.

3 -O conselho científico reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

4 -Os membros do conselho científico que não desempenhem funções na DGIDC recebem senhas de presença, cujo valor é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, tendo também direito, nos termos da lei, ao abono de ajudas de custo e transporte.

Artigo 4.º

Estrutura hierarquizada da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

1 -A DGIDC estrutura-se em quatro unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

2 -O director-geral pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. SECÇÃO II Estrutura matricial

Artigo 5.º

Constituição de equipas multidisciplinares internas

1 -O director-geral pode, por despacho, constituir até oito equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo da DGIDC ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais relacionados com a missão e as competências desta.

2 -O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.

3 -Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de quatro chefias de equipa em simultâneo. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 6.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A DGIDC rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:

a)Gestão por objectivos;

b)Controlo interno da gestão pelos resultados;

c)Informação permanente da evolução financeira;

d)Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.

2 -Para a concretização dos princípios enunciados, a DGIDC utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:

a)Plano anual de actividades, integrando o plano de modernização administrativa e o plano de formação profissional;

b)Planos plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

c)Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;

d)Sistema de indicadores de gestão;

e)Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;

f)Relatório anual de actividades e conta de gerência;

g)Balanço social.

Artigo 7.º

Receitas

1 -Constituem receitas da DGIDC, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências, incluindo a gestão de processos de acreditação e de certificação, bem como as resultantes da exploração da propriedade intelectual;

b)O produto da venda de publicações e materiais pedagógicos e didácticos, incluindo os por ela produzidos;

c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;

d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DGIDC durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 8.º

Despesas

Constituem despesas da DGIDC os encargos de funcionamento para o cumprimento das competências que lhe estão cometidas, devendo o seu pagamento privilegiar, sempre que viável, o sistema de transacção electrónica de fundos.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 9.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal dirigente da DGIDC, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro privativo de pessoal da DGIDC, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Equipas multidisciplinares

As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima de equipas multidisciplinares, referidas no artigo 5.º do presente diploma, são feitas, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do citado artigo, por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 11.º

Correspondência entre serviços

As funções da Comissão de Coordenação da Promoção e Educação para a Saúde, criada pelo despacho n.º 15587/99 (2.ª série), de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 12 de Agosto de 1999, passam a ser exercidas pela DGIDC, nos termos do presente diploma, sucedendo esta nos bens, direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais, daquela e aplicando-se ao pessoal do Ministério da Educação, em exercício de funções na Comissão, o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, com as necessárias adaptações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.

Promulgado em 5 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

(ver quadro no documento original)