Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A

Artigo 1.º

Alteração

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10 -Secretaria Regional do Ambiente e do Mar:

a)Na ilha de São Miguel: Direcção Regional da Energia (DRE);

b)Na ilha Terceira: Inspecção Regional do Ambiente (IRA);

c)Na ilha do Faial: Direcção Regional do Ambiente (DRA); Direcção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM); Inspecção Regional das Pescas (IRP).»

Artigo 2.º

Reestruturações orgânicas

1 -É extinta a Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, transitando, com dispensa de qualquer procedimento, os meios, efectivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afectos para a Direcção Regional do Ambiente, com excepção das competências referidas no número seguinte.

2 -É criada a Direcção Regional dos Assuntos do Mar, dirigida por um director regional, assumindo as competências que em matérias referentes ao mar e à gestão do domínio público marítimo se encontravam atribuídas ao Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, à Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos e à Direcção Regional do Ambiente.

3 -Os serviços cujo enquadramento orgânico é alterado mantêm a mesma natureza jurídica, modificando-se apenas o superior hierárquico, sem prejuízo do que nesta matéria a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar vier a dispor.

4 -As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados na lei.

5 -O movimento referido no número anterior não poderá implicar a deslocação do trabalhador da Administração Pública para ilha diferente daquela onde presta serviço sem a sua anuência.

6 -Os concursos de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os que lhes corresponderem na nova orgânica.

7 -O pessoal que se encontra na situação de licença mantém os direitos que detinha à data de início da mesma, nos termos da legislação aplicável.

8 -A Vice-Presidência do Governo Regional providenciará a publicação na bolsa de emprego público - Açores das listas nominativas actualizadas de afectação de pessoal a cada serviço e organismo, dentro de cada quadro regional de ilha.

Artigo 3.º

Comissões de serviço do pessoal dirigente e de chefia

Nos termos da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2005/A, 2/2006/A e 8/2008/A, de 9 de Maio, de 6 de Janeiro e de 31 de Março, respectivamente, mantêm-se as comissões de serviço de todos os directores de serviço, chefes de divisão e outras chefias dos organismos, serviços e entidades objecto de alteração orgânica por força das alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 4.º

Transferência de competências, direitos e obrigações

As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os serviços objecto de alteração por força do presente diploma são automaticamente transferidos para os correspondentes novos serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respectiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades.

Artigo 5.º

Encargos orçamentais

1 -Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento da Região para o ano de 2011, mantém-se a expressão orçamental da estrutura orgânica anterior, com as adaptações decorrentes do estabelecido no número seguinte.

2 -O Governo Regional tomará as necessárias providências, mantendo a expressão orçamental existente, para fazer face às alterações decorrentes do estabelecido no presente diploma.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 1 de Setembro de 2010.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Setembro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.