Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -É criado o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na costa do Lajedo, freguesia do Lajedo, concelho das Lajes, Ilha das Flores.

2 -O Parque Arqueológico do Slavonia visa os objetivos estabelecidos no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

3 -As coordenadas geográficas mencionadas no presente diploma são referidas ao Datum WGS 1984.

Artigo 2.º

Limites

Os limites do Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia são definidos, a norte pelo paralelo 39º23'07,5"N, a sul pelo paralelo 39º22'52,5"N, a oeste pelo meridiano 031º15'30"W e, a leste pela linha de costa, conforme mapa em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Atividades proibidas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual, no interior do Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia são ainda interditas as seguintes atividades:

a)A pesca, qualquer que seja a arte ou modalidade;

b)A ancoragem de embarcações, boias ou quaisquer outras estruturas, na área do parque;

c)A realização de trabalhos de investigação científica sem autorização da autoridade gestora.

2 -A autorização para a realização de trabalhos de investigação científica a que se refere a alínea c) do número anterior rege-se pelo disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se autoridade gestora o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, o qual, quando necessário, procede à audição prévia do órgão local da Autoridade Marítima Nacional.

Artigo 4.º

Recolha de bens

No interior do Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia a recolha de material arqueológico ou de quaisquer bens integrados no património cultural subaquático só é permitida no âmbito de trabalhos arqueológicos subaquáticos devidamente licenciados pela direção regional competente em matéria de cultura, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual.

Artigo 5.º

Prática do mergulho amador

No Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia é permitida a prática do mergulho amador, cumpridas as normas legais e regulamentares que regulam aquela atividade.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

As contravenções ao disposto no presente diploma em matéria de arqueologia e visitação constituem contraordenações puníveis nos termos do artigo 36.º-C do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do Parque Subaquático do Slavonia rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, na redação atual.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 21 de julho de 2015.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de setembro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(ver documento original)