Artigo 1.º - 1 - ...

2 -A Academia Internacional da Cultura Portuguesa, sendo uma instituição de índole cultural, é considerada de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa. Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. Promulgado em 14 de Abril de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Rerefendado em 21 de Abril de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.