Decreto Regulamentar n.º 17/99

Artigo 1.º

São incorporados no Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) os processos individuais respeitantes ao pessoal da administração do território de Macau que, até 19 de Dezembro de 1999, seja titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cuja responsabilidade pelos respectivos encargos e pagamentos seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Artigo 2.º

1 -Compete à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) tomar as medidas e assumir os encargos necessários para assegurar a higienização, organização, arquivamento e ordenação dos processos que, para os efeitos do disposto no artigo 1.º, sejam transferidos do território de Macau para a República Portuguesa.

2 -O disposto no número anterior aplica-se à CGA relativamente aos processos em seu poder.

Artigo 3.º

1 -A consulta dos processos incorporados ao abrigo do disposto neste diploma é autorizada pelo director do IAN/TT, mediante requerimento dos interessados.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a todo o tempo é permitida a consulta pela DGAP e pela CGA dos processos incorporados.

3 -A consulta pública dos processos é feita nos termos do artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico). Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Manuel Maria Ferreira Carrilho. Promulgado em 30 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 4 de Agosto de 1999. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.