Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 18/2004

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e competências

1 -O GAVE tem por missão essencial o planeamento, concepção, coordenação, elaboração, validação, aplicação e controlo dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens, desempenhando as competências referidas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.

2 -Nas áreas funcionais em que a Secretaria-Geral assegura a prestação centralizada de serviços, o GAVE articula-se com aquela, através de um núcleo, coordenado por um chefe de secção, ao qual compete igualmente o desempenho de tarefas de apoio à preparação dos demais processos relativos à gestão do pessoal, à preparação orçamental e das contas de gerência, à gestão patrimonial, articulando, sendo o caso, com os demais serviços do Ministério da Educação, bem como promover e assegurar a adopção dos melhores processos de funcionamento e respectivos sistemas e tecnologias, de informação, salvaguardada a coordenação pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, para o desempenho eficiente e eficaz da missão e competências do GAVE.

3 -O GAVE exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto às unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares. CAPÍTULO II Estrutura orgânica SECÇÃO I Conselho consultivo e unidades orgânicas

Artigo 3.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão consultivo em matéria de instrumentos de avaliação externa das aprendizagens, participando, igualmente, na definição de critérios relativos à formação de professores no domínio da avaliação das aprendizagens.

2 -São membros do conselho consultivo:

a)O director do GAVE, que preside;

b)Um representante de cada uma das associações e sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber a que respeitam os instrumentos de avaliação a elaborar pelo GAVE, nomeado por despacho do Ministro da Educação, sob proposta das entidades representadas, por um período de três anos, prorrogável por igual período.

3 -O conselho consultivo reúne, em plenário, ordinariamente duas vezes por ano lectivo e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

4 -Para além das reuniões referidas no número anterior, o conselho consultivo funciona em reuniões restritas, mediante convocação do presidente, com a presença dos representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber específicas, por referência aos instrumentos de avaliação a constituir.

5 -Os membros do conselho consultivo, exceptuando o seu presidente, recebem senhas de presença, cujo valor é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, tendo também direito, nos termos da lei, ao abono de ajudas de custo e transporte.

Artigo 4.º

Estrutura hierarquizada do Gabinete de Avaliação Educacional

1 -O GAVE estrutura-se em duas unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

2 -O director pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. SECÇÃO II Estrutura matricial

Artigo 5.º

Constituição de equipas multidisciplinares externas

1 -O director pode, por despacho, constituir equipas multidisciplinares, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.

2 -O número de equipas multidisciplinares a criar e a funcionar em simultâneo fixa-se no limite de 40 para 250 instrumentos de avaliação externa elaborados anualmente, a solicitação da Direcção-Geral, de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou de outros serviços e entidades com competências ou atribuições neste domínio.

3 -Aos limites fixados no número anterior pode acrescer uma equipa multidisciplinar por cada 10 instrumentos de avaliação externa elaborados anualmente.

4 -As equipas multidisciplinares são integradas por funcionários, independentemente do quadro e da entidade a que pertencem, mediante acordo com os respectivos dirigentes, e por especialistas das diversas áreas.

5 -Integram as equipas multidisciplinares docentes, em situação de requisição ou em situação de redução da componente lectiva, num total que não excede o limite de 40 por 250 instrumentos de avaliação externa elaborados anualmente.

6 -O disposto no número anterior não prejudica as situações de acumulação, nos termos das normas em vigor.

7 -O despacho referido no n.º 1 deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.

8 -Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços.

Artigo 6.º

Constituição de equipas multidisciplinares internas

1 -O director pode, por despacho, constituir até quatro equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo do GAVE ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.

2 -O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.

3 -Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 7.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -O GAVE rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:

a)Gestão por objectivos;

b)Controlo interno da gestão pelos resultados;

c)Informação permanente da evolução financeira;

d)Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.

2 -Para a concretização dos princípios enunciados, o GAVE utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:

a)Planos anuais e plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b)Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;

c)Sistema de indicadores de gestão;

d)Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;

e)Relatório anual de actividades e conta de gerência;

f)Balanço social.

Artigo 8.º

Receitas

1 -Constituem receitas do GAVE, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;

b)O produto da venda de publicações e impressos;

c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;

d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do GAVE durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 9.º

Despesas

Constituem despesas do GAVE os encargos de funcionamento para o cumprimento das competências que lhe estão cometidas, devendo o seu pagamento privilegiar, sempre que viável, o sistema de transacção electrónica de fundos.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 10.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal dirigente do GAVE, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro privativo de pessoal do GAVE, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação.

3 -O GAVE integra docentes em situação de requisição, nas direcções de serviço, num total que não excede o limite de 10 por cada 250 instrumentos de avaliação externa elaborados anualmente. CAPÍTULO V Disposição final

Artigo 11.º

Equipas multidisciplinares

As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima de equipas multidisciplinares, referidas no artigo 6.º do presente diploma, são feitas, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do citado artigo, por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.

Promulgado em 5 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)

(ver quadro no documento original)