Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma tem por objeto a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, parcialmente suspenso pelo Aviso n.º 53/2022, de 12 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 54/2024, de 1 de outubro, e pelo Aviso n.º 67/2023, de 12 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada na planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o disposto no artigo 47.º do regulamento do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, aplicado à área referida no número anterior.

Artigo 3.º

Prazo

A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal, ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou intermunicipal.

Artigo 4.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de junho de 2025.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de julho de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

119284549