Artigo 1.º
Objecto
É criada uma reserva integral de caça na ilha de São Miguel, na qual ficam proibidas a caça de qualquer espécie e todas as actividades que, de alguma forma, perturbem o habitat das espécies a proteger.
Objecto
Delimitação
A reserva integral de caça criada nos termos do artigo anterior, conhecida por «Planalto dos Graminhais», possui uma área de cerca de 159,40 ha, localiza-se na área das freguesias de Santana e Algarvia, ambas no concelho de Nordeste, sendo delimitada a norte com o núcleo da Serra da Tronqueira e o caminho do Espigão do Porco, a sul com o caminho da Serra (limite de concelho), a este com o núcleo florestal do Planalto dos Graminhais e a oeste com a ribeira dos Caldeirões, conforme carta publicada em anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor