Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2011/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond, no concelho de Angra do Heroísmo, doravante designada de EBI Francisco Ferreira Drummond.

2 -A EBI Francisco Ferreira Drummond é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de São Sebastião, Feteira e Porto Judeu, do concelho de Angra do Heroísmo.

Artigo 2.º

Estrutura

A EBI Francisco Ferreira Drummond integra, para além da EB 1, 2, 3/JI de São Sebastião, todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos nas freguesias referidas no artigo anterior.

Artigo 3.º

Alunos

As crianças e os alunos da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico residentes nas freguesias de São Sebastião, Feteira e Porto Judeu matriculam-se, ou, no caso de renovação de matrícula noutra unidade orgânica, são encaminhados para a EBI Francisco Ferreira Drummond, com excepção dos alunos que no ano escolar de 2010-2011, se encontram matriculados no 8.º ano de escolaridade e transitem para o 9.º ano, que, por opção, poderão manter-se na mesma unidade orgânica.

Artigo 4.º

Pessoal

1 -O pessoal docente do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo, bem como o pessoal não docente afecto à mesma, em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino sediados nas freguesias abrangidas pelo presente diploma transita automaticamente para a unidade orgânica ora criada.

2 -O restante pessoal docente e não docente do quadro ou afecto à Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo, à Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, à Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, à Escola Secundária Vitorino Nemésio, à Escola Básica Integrada da Praia da Vitória e à Escola Básica Integrada dos Biscoitos não abrangido pelo número anterior pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, requerer ao director regional competente em matéria de educação a respectiva transição para a unidade orgânica ora criada.

3 -Os pedidos de transição são analisados tendo em conta as respectivas necessidades e a graduação profissional dos requerentes.

4 -O quadro do pessoal docente consta do anexo ao presente decreto regulamentar regional do qual faz parte integrante.

5 -O número de pessoal não docente do quadro de ilha da Terceira a afectar a esta Escola é no mínimo de 2 técnicos superiores, 1 coordenador técnico, 8 assistentes técnicos e 20 assistentes operacionais.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

Nos 30 dias posteriores à publicação deste diploma será criado pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional de Educação e Formação, uma divisão orçamental para esta unidade orgânica, nos termos legais em vigor.

Artigo 6.º

Norma transitória

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação, e no prazo de 30 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, deve ser nomeada a comissão executiva instaladora da unidade orgânica ora criada.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 11 de Julho de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)

Unidade orgânica - EBI Francisco Ferreira Drummond

(ver documento original)