Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M

Artigo 1.º

Natureza e missão

A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se referem a alínea a) do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios das comunidades, emigração, imigração e cooperação externa, e as referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e acompanhar a execução da condução geral da política regional e das relações do Governo Regional com as comunidades e cooperação externa.

2 -A Presidência do Governo Regional é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, que tem competências próprias e competências delegadas nos termos da lei.

3 -Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:

a)Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

b)Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região;

c)Relações com entidades governamentais externas;

d)Relações com os sistemas de segurança, de justiça e de defesa;

e)Comunicação institucional.

4 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência.

5 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.

6 -O Presidente do Governo Regional é substituído, na sua ausência e impedimento, pelo membro do Governo Regional a indicar por resolução do Conselho do Governo. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 3.º

Estrutura geral

a)Secretaria-Geral da Presidência;

b)Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa. CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECÇÃO I SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -A Secretaria-Geral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo Regional.

2 -São atribuições da Secretaria-Geral:

a)Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;

b)Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;

c)Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo Regional;

d)Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

e)Assegurar a execução administrativa das ações de coordenação interdepartamentais que forem indicadas pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;

f)Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, as relações com o público;

g)Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestando-lhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

h)Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

j)Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;

k)Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo Regional;

l)Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo Regional e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;

m)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo Regional e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;

n)Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social.

Artigo 5.º

Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência

1 -A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência.

2 -A organização interna a que se refere o número anterior obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 6/2024/M, de 29 de julho.

Artigo 6.º

Competências

1 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau.

2 -Compete ao secretário-geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo Regional ou do membro do Governo Regional que o substitua os assuntos da respetiva competência.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como assuntos correntes de administração geral os que respeitem à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam condição de exercício das suas atribuições.

4 -O secretário-geral pode delegar ou subdelegar competências em trabalhador da carreira técnica superior ou titular de categoria não inferior a chefe de departamento.

5 -O secretário-geral é substituído nos casos de ausência, falta e impedimento pelo chefe do Gabinete, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 -O cargo de secretário-geral pode ser exercido pelo chefe do Gabinete, que exerce como competência própria e exclusiva os poderes conferidos àquele cargo, nomeadamente os previstos no n.º 4. SECÇÃO II DIREÇÃO REGIONAL DAS COMUNIDADES E COOPERAÇÃO EXTERNA

Artigo 7.º

Missão e atribuições

1 -A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRCCE, tem por missão estudar, coordenar e executar a política de migrações, bem como apoiar as comunidades madeirenses dispersas pelo mundo e as Casas da Madeira em território nacional, bem como coordenar e executar a ação externa do Governo Regional no domínio da cooperação económica, em concertação com os departamentos do Governo Regional competentes.

2 -A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. CAPÍTULO IV PESSOAL

Artigo 8.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal da Presidência do Governo Regional é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.

Artigo 9.º

Carreira subsistente

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de setembro de 1999, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Dotação de cargos de direção

A dotação dos cargos de direção superior e chefia da administração direta da Presidência do Governo Regional consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M, de 31 de janeiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de setembro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 19 de setembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o artigo 10.º)

Número de lugares

Secretário-geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a)

Chefe de departamento (b)

(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

(b) A extinguir quando vagar.

118141298