Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura (CRPA), rege-se, quanto à sua composição e normas de funcionamento, pelo disposto no presente diploma e nas respetivas normas regimentais.

2 -O presente diploma procede ainda à alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 7.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura

O Conselho Regional das Pescas previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 7.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, passa a designar-se, para efeitos do presente diploma, por Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.

Artigo 3.º

Natureza

O CRPA é um órgão de caráter consultivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria do mar e das pescas, que pretende assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações de âmbito regional que atuem no domínio das pescas, aquicultura, indústria e atividades conexas.

Artigo 4.º

Competências

a)Medidas de política da pesca, da aquicultura e da transformação dos respetivos produtos e sua concretização;

b)Medidas legislativas e regulamentares dos instrumentos de fomento, gestão e proteção da pesca, da aquicultura e das atividades a elas associadas;

c)A aplicação, no quadro regional, da legislação comunitária relevante para o setor das pescas e da aquicultura;

d)Quaisquer outras questões sobre as quais o membro do Governo Regional com competência em matéria de mar e das pescas entenda ouvir o CRPA.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CRPA tem a seguinte composição:

a)O membro do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas, que preside;

b)O diretor regional com competência na área das pescas;

c)Um representante da direção regional com competência na área do mar;

d)Um representante da direção regional com competência nas áreas do emprego e da qualificação profissional;

e)Um representante do serviço de controlo, auditoria e fiscalização na área da pesca;

f)Um representante do serviço de controlo e fiscalização na área de veterinária;

g)Um representante da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A.;

h)Um representante da Universidade dos Açores;

j)Um representante da Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores;

k)Um representante da Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores;

l)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;

m)Um representante de cada associação de armadores;

n)Um representante de cada associação de pescadores;

o)Um representante de cada sindicato de pescadores;

p)Um representante de cada associação de mulheres da pesca;

q)Um representante de cada organização de produtores dos Açores;

r)Um representante de cada associação de pesca lúdica;

s)Um representante da associação de aquicultura;

t)Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de atividade do CRPA.

2 -Por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do CRPA, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, representantes de entidades públicas ou privadas, ou outras personalidades, cuja presença seja considerada útil, atendendo à agenda da reunião.

3 -Os convidados a que se refere o número anterior são convocados pelo presidente do CRPA, participando nas reuniões sem direito a voto, e em número que, em cada reunião, não pode ser superior a três.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O CRPA reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que para tal seja convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2 -O CRPA pode funcionar em comissões especializadas, em termos a definir no respetivo regimento.

Artigo 7.º

Competências do presidente

1 -Compete, designadamente, ao presidente:

a)Convocar e dirigir as reuniões;

b)Fixar a respetiva ordem de trabalhos;

c)Informar os membros do CRPA sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para o mesmo;

d)Representar o CRPA perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

e)Informar regularmente os membros do CRPA do seguimento dado às deliberações e recomendações do plenário e das atividades desenvolvidas pelas comissões especializadas;

f)Nomear, mediante despacho, o secretário do CRPA;

g)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.

2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo dirigente máximo do serviço da administração pública regional competente em matéria de pescas e de aquicultura.

Artigo 8.º

Secretário do CRPA

1 -O CRPA dispõe de um secretário, nomeado pelo presidente, ouvido o CRPA.

2 -Compete, designadamente, ao secretário:

a)Assegurar o normal funcionamento do CRPA, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam, incluindo a coordenação das atividades entre reuniões;

b)Orientar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 9.º;

c)Assegurar a gestão corrente dos assuntos relativos ao CRPA e preparar as respetivas reuniões;

d)Acompanhar e orientar as atividades das comissões especializadas;

e)Assessorar o membro do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas.

3 -As funções de secretário são exercidas, em regime de acumulação, sem remuneração adicional, por um trabalhador que exerça funções públicas no departamento do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas.

Artigo 9.º

Colaboração de ou com outras entidades

1 -O CRPA pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.

2 -O CRPA pode manter contactos e cooperação com o Conselho Nacional da Pesca, bem como com instituições e organismos internacionais, em especial os que se dediquem ao estudo das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Artigo 10.º

Meios técnicos e humanos

Para a prossecução das suas atribuições, o CRPA dispõe dos meios técnicos e humanos disponibilizados pelos serviços do departamento do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -Enquanto não for criada a associação a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 5.º, integra o CRPA um representante das empresas licenciadas para o exercício da atividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores, com direito a voto.

2 -O representante das empresas de aquicultura referido no número anterior, é designado por acordo entre as respetivas empresas.

3 -O regimento do CRPA é aprovado na primeira reunião, ordinária ou extraordinária, após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A, de 22 de abril.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Corvo, em 10 de dezembro de 2022.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de janeiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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