Decreto Regulamentar n.º 21/2001

Artigo 1.º

O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República, constantes do mapa anexo.

Artigo 2.º

1 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, aplicando-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 -Os funcionários e agentes aposentados a partir de 1 de Janeiro de 1998 e até à data da entrada em vigor do presente diploma terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

3 -Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência da República, a categoria de mordomo deixa de estar incluída no grupo das carreiras objecto do presente diploma a partir de 1 de Dezembro de 2000 por terem sido estabelecidas novas regras de nomeação e remuneração. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 5 de Dezembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Dezembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. MAPA ANEXO Secretaria-Geral da Presidência da República (ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

1 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, aplicando-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.