Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio
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a)...
b)...
c)Elaborar e difundir normas de boas práticas e orientações para o desenvolvimento da excelência na prestação de cuidados de saúde;
d)Promover o desenvolvimento, implementação, coordenação e avaliação de instrumentos, actividades e programas de melhoria contínua da qualidade clínica e organizacional;
e)...
f)...
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