Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 21/2009

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DGPRM tem por missão conceber, harmonizar e apoiar tecnicamente a definição e execução das políticas de recursos humanos necessários à defesa nacional e o apoio aos antigos combatentes.

2 -A DGPRM prossegue as seguintes atribuições:

a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, militares, militarizados e civis, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável, assim como propostas relativas à mobilização necessária à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional;

b)Propor e avaliar as medidas relativas aos vínculos, carreiras e remunerações do pessoal militar, militarizado e civil das Forças Armadas;

c)Planear, dirigir e monitorizar o processo de recrutamento militar e de apoio à reinserção sócio-profissional;

d)Propor, avaliar e executar a política de apoio aos antigos combatentes;

e)Propor e avaliar a política nos domínios do ensino, formação e desenvolvimento profissional;

f)Propor e avaliar a política social e de reabilitação, acompanhar a respectiva execução e instruir os processos de qualificação dos deficientes das Forças Armadas;

g)Participar na definição da política de ensino superior militar, em articulação com o Conselho de Ensino Superior Militar;

h)Participar na definição da política de saúde militar e apoio sanitário, em articulação com o Conselho de Saúde Militar;

3 -A DGPRM assegura o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho do Ensino Superior Militar e ao Conselho da Saúde Militar.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -A DGPRM é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

2 -Junto da DGPRM funcionam ainda:

a)A Chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas;

b)A Comissão de Educação Física e Desporto Militar.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -Compete ao director-geral gerir a organização de acordo com os compromissos constantes da sua carta de missão, sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.

2 -O subdirector-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Tipo de organização

a)Nas áreas de actividade multidisciplinares e interdepartamentais pode ser adoptado o modelo de estrutura matricial;

b)Nas restantes áreas, o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas e despesas

1 -A DGPRM dispõe como receitas as dotações do Orçamento do Estado e tem como despesas as decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

2 -A DGPRM dispõe ainda de quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 7.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar

Ao chefe da equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 30 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

MAPA

(a que se refere o artigo 7.º)

Quadro de pessoal dirigente

(ver documento original)