Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro

1 -A DRPA tem por missão executar e controlar as ações necessárias para a aquisição, gestão e administração do património imobiliário da Região Autónoma da Madeira que não tenha sido transmitido nem esteja concessionado à PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A., assegurar a gestão e o aprovisionamento de bens e serviços da administração direta do Governo Regional, bem como assegurar a manutenção de máquinas, equipamentos, veículos ao serviço do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira e equipamentos com motor de combustão interna ao serviço do Governo Regional.

2 -A DRPA é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro

O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de novembro de 2025.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 18 de novembro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

«ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)
Cargos de direção superior da administração direta
Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 25.º
Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
[...]
Cargos de direção superior de 2.º grau
3
»

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