Decreto Regulamentar n.º 22/2004

«Artigo 34.º

Instrutores do espaço económico europeu

1 -Os nacionais dos Estados membros da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em território português a actividade profissional de instrutor de escola de condução podem requerer a emissão da respectiva licença com carácter definitivo ao serviço competente da Direcção-Geral de Viação, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, desde que, alternativamente, o requerente:

a)Possua diploma ou certificado ou ainda atestado de competência exigido pelo Estado membro de origem ou de proveniência para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer;

b)Tenha exercido essa profissão a tempo inteiro durante 2 anos ou durante um período equivalente em tempo parcial no decurso dos últimos 10 anos num outro Estado membro que não regulamente essa profissão e esteja habilitado com um ou vários títulos de formação que certifiquem que esta satisfaz as exigências para o acesso ou para o exercício da profissão de instrutor de escola de condução nesse Estado;

c)No caso de não possuir diploma, certificado, atestado de competência ou título de formação na acepção da alínea anterior tenha exercido a profissão de instrutor a tempo inteiro noutro Estado membro que não regulamente essa profissão durante 3 anos consecutivos ou durante um período equivalente em tempo parcial no decurso dos últimos 10 anos.

2 -Em tudo o que não estiver expressamente regulamentado no presente diploma, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro.

«Artigo 34.º-A

Apresentação de requerimento

1 -O requerimento de equiparação deve conter os seguintes elementos:

a)Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, Estado de proveniência e residência;

b)Indicação da profissão que pretende exercer;

c)Indicação dos diplomas, certificados, atestados de competência ou outros títulos de formação possuídos do Estado membro que os emitiu, bem como, se for caso disso, daquele que os reconheceu e respectivas datas, nas situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º;

d)Indicação do período de experiência profissional, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º

2 -O requerimento é instruído com:

a)Cópia do documento de identificação do requerente;

b)Cópia dos documentos referidos na alínea c) do número anterior, quando não forem exibidos ou apresentados os documentos originais;

c)Documento emitido pela entidade formadora discriminativo do programa de formação ministrado, quando não conste do respectivo título, para os casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º;

d)Declaração emitida pela escola de condução em que prestou serviço ou documento emitido pela autoridade competente do Estado membro provando o exercício da actividade por conta própria, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º;

e)Certificados de registo criminal emitidos em Portugal e no país de origem;

f)Atestado médico, emitido pela autoridade de saúde da área de residência;

g)Relatório de exame psicológico.

3 -Os documentos mencionados nos números anteriores devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e acompanhados de tradução feita por tradutor, autenticada por notário, funcionário diplomático ou consular.