Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 22/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Defesa Nacional (IDN) é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa e dispõe de autonomia científica e pedagógica.

2 -A nível regional funciona o serviço desconcentrado, designado Delegação do Porto.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -O IDN tem como missão principal o apoio à formulação do pensamento estratégico nacional, assegurando o estudo, a investigação e a divulgação das questões de segurança e defesa.

2 -O IDN prossegue as seguintes atribuições:

a)Assegurar o apoio à formulação e desenvolvimento do pensamento estratégico nacional nos domínios relacionados com a segurança e defesa;

b)Fomentar a elaboração e discussão de outras vertentes ligadas a um pensamento estratégico nacional, em sinergia com os organismos públicos e privados vocacionados para tal;

c)Assegurar a investigação, o estudo e a divulgação das questões de segurança e defesa;

d)Promover e reforçar as relações civis-militares e valorizar os quadros das Forças Armadas, da Administração Pública, dos sectores público, privado e cooperativo, através do estudo, divulgação e debate dos grandes temas nacionais e internacionais com incidência no domínio da segurança e defesa;

e)Contribuir para a sensibilização da sociedade para as questões da segurança e defesa, em especial no que respeita à consciência para os valores fundamentais que lhe são inerentes;

f)Fomentar a investigação nos domínios das relações internacionais e da segurança e defesa;

g)Cooperar com organismos congéneres internacionais.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -O IDN é dirigido por um director-geral e coadjuvado por um subdirector-geral.

2 -São ainda órgãos do IDN o conselho científico e a Unidade de Acompanhamento.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -Compete ao director-geral dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços do IDN, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

2 -Ao subdirector-geral compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o director-geral do IDN no exercício das suas funções.

2 -O conselho científico é composto pelo director-geral que o preside, pelo subdirector-geral, por elementos do corpo de investigadores e assessores do IDN e por personalidades, militares ou civis, de reconhecido mérito no domínio das questões da segurança e defesa.

3 -Ao conselho científico compete, em especial, pronunciar-se sobre:

a)Os projectos de investigação científica que lhe sejam submetidos pelo director;

b)As linhas gerais de orientação estratégica do IDN;

c)As questões de natureza pedagógica, científica e cultural.

4 -O director-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho científico em razão da matéria a tratar.

5 -O funcionamento do conselho científico é regulado por regulamento interno.

Artigo 6.º

Unidade de Acompanhamento

1 -A Unidade de Acompanhamento (UA) exerce funções de avaliação e aconselhamento interno, quando as circunstâncias o exijam e sob impulso do director-geral.

2 -Nas suas funções de avaliação e aconselhamento, compete à UA analisar regularmente o funcionamento do IDN e emitir os pareceres adequados, designadamente sobre o plano e o relatório de actividades do IDN.

3 -A UA é composta por cinco membros escolhidos entre especialistas e individualidades externas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência nos domínios de actividade do IDN, nomeados pelo director, após parecer do conselho científico.

4 -O exercício de funções no âmbito da UA por parte dos membros referidos no número anterior não confere o direito a qualquer retribuição ou abono.

Artigo 7.º

Comissão Portuguesa de História Militar

1 -O IDN integra, ainda, a Comissão Portuguesa de História Militar, como unidade orgânica dotada de autonomia funcional, com a missão de promover e coordenar a investigação histórico-militar no âmbito da defesa nacional, bem como a protecção do património histórico-militar e assegurar a representação internacional junto de estruturas internacionais congéneres.

2 -A organização e o regime administrativo e financeiro da Comissão Portuguesa de História são regulados pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 17 de Março.

Artigo 8.º

Tipo de organização interna

a)Nas áreas de actividade relativas à investigação, o modelo de estrutura matricial;

b)Nas restantes áreas, o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 9.º

Receitas

1 -O IDN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IDN dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

b)O produto da venda de publicações;

c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título.

e)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 10.º

Despesas

Constituem despesas do IDN as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 11.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar

Ao chefe da equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 41/91, de 16 de Agosto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 21 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

MAPA

(a que se refere o artigo 11.º)

Quadro de pessoal dirigente

(ver documento original)