Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2016/M

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

Durante o prazo de dois anos, sem prejuízo da respetiva prorrogação por mais um ano caso se mostre necessário, fica sujeita a medidas preventivas a área a afetar à nova unidade hospitalar do Funchal, delimitada na planta em anexo a este diploma, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na sujeição a prévia autorização da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, e quando se mostre necessário, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, dos atos e atividades seguintes:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construção, ampliação, alteração, reconstrução e demolição de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área, ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

e)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

f)Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;

g)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;

h)Trabalhos de remodelação de terrenos;

j)Estabelecimento de servidões de proteção a quaisquer atividades, sistemas, equipamentos ou infraestruturas;

k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as caraterísticas das áreas delimitadas.

2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas pelo presente diploma aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 4.º

Outros instrumentos de gestão territorial

A área a afetar à construção da nova unidade hospitalar que o presente diploma visa salvaguardar, deve desde já ser tida em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial com incidência na área delimitada na planta em anexo.

Artigo 5.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas pelo presente diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a Câmara Municipal do Funchal, e a Secretaria Regional dos Assuntos Europeus e Parlamentares, no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de setembro de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 20 de setembro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(anexo a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)