Decreto Regulamentar n.º 22-A/98
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 22-A/98
- Data de publicação
- 01/10/1998
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, 1.ª Série, 1998-10-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, 1.ª Série, 1998-10-01
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