Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

a)Reconhecer como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico;

b)Determinar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A, de 17 de outubro, e suspenso, parcialmente, pelo Aviso n.º 20595/2021, de 2 de novembro;

c)Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto a que se refere a alínea a) anterior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena referida na alínea b) do artigo anterior abrange, exclusivamente, a área necessária à implantação da zona inicial do troço entre a Rua do General António Ribeiro e a Rua do Conselheiro Miguel António da Silveira.

2 -Para efeitos do referido no número anterior, a área objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena que corresponde ao projeto rodoviário mencionado na alínea a) do artigo anterior, está assinalada na planta representada no anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea c) do artigo anterior abrange a área identificada no anexo ii do presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Finalidade da suspensão

A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena, referida na alínea b) do artigo 1.º do presente diploma, tem como única e exclusiva finalidade a execução do projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na zona inicial do troço entre a Rua do General António Ribeiro e a Rua do Conselheiro Miguel António da Silveira.

Artigo 4.º

Prazos

1 -A suspensão parcial, referida na alínea b) do artigo 1.º do presente diploma, vigora até à data de entrada em vigor da revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal da Madalena ou até à entrada em vigor de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou intermunicipal com incidência na área em causa.

2 -As medidas preventivas, a que se referem a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma, vigoram pelo prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por mais um ano, caso se mostre necessário.

Artigo 5.º

Âmbito material das medidas preventivas

1 -Nas áreas a que se referem a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma ficam dependentes de parecer vinculativo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas e, se aplicável, dos demais departamentos do Governo Regional, em razão da sua competência, bem como da Câmara Municipal da Madalena, a prática dos atos ou atividades seguintes:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -A prática dos atos ou atividades referidos no número anterior não dispensa a prévia realização de quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades em razão da matéria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma)

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