Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma tem por objeto estabelecer medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação e de influência da área do Golfe do Faial, nos sítios denominados Lombo Galego, Água de D’Alto, Ressoca, Corujeira de Baixo, Chão do Pico, Cabeço e Ponte do Faial, todos na freguesia do Faial, concelho de Santana.

Artigo 2.º

Âmbito

A zona de implantação e de influência da área do Golfe do Faial é delimitada na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Na zona de implantação delimitada na planta anexa ficam proibidas as atividades ou atos seguintes:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construções;

c)Instalação de explorações;

d)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

e)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

f)Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica.

2 -Na mesma zona fica dependente de autorização da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, ouvidos os serviços competentes da Câmara Municipal de Santana, a prática das atividades ou atos seguintes:

3 -Na zona de influência, os atos e atividades enumerados no número anterior carecem de autorização da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, ouvidos os serviços competentes da Câmara Municipal de Santana.

4 -As autorizações a que se refere o número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do artigo 108.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, ambos na sua redação atual.

Artigo 5.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas pelo presente diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 108.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua redação atual, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, a Câmara Municipal de Santana e a Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Artigo 6.º

Prazo de vigência

As medidas constantes do presente diploma vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, no máximo, desde que devidamente demonstrada a sua necessidade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de novembro de 2025.

O Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, no exercício da presidência, António Eduardo de Freitas Jesus.

Assinado em 2 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Planta da área

(a que se refere o artigo 2.º)

119840468