Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2015/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -É criado o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, defronte da Praia Formosa, freguesia da Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

2 -O Parque Arqueológico do Canarias visa cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 36.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

3 -As coordenadas geográficas mencionadas no presente diploma são referidas ao Datum S. Braz Fuso 26.

Artigo 2.º

Limites

Os limites do Parque Arqueológico Subaquático do Canarias são definidos, a norte pela linha de costa, a sul pelo paralelo 36º56,900'N, a oeste pelo meridiano 025º06,070'W e, a leste pelo meridiano 025º05,750'W, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Atividades proibidas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março, no interior do Parque Arqueológico Subaquático do Canarias são interditas as seguintes atividades:

a)A pesca, qualquer que seja a arte ou modalidade;

b)A ancoragem de embarcações, boias ou quaisquer outras estruturas, na respetiva área;

c)A realização de trabalhos de investigação científica sem autorização da autoridade gestora.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c), do número anterior, considera-se autoridade gestora o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, o qual, quando necessário, procede à audição prévia do órgão local da Autoridade Marítima.

3 -A autorização para a realização de trabalhos de investigação científica, a que se refere a alínea c), do n.º 1, rege-se pelo disposto no artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 4.º

Recolha de bens

No interior do Parque Arqueológico Subaquático do Canarias a recolha de material arqueológico ou de quaisquer bens integrados no património cultural subaquático só é permitida no âmbito de trabalhos arqueológicos subaquáticos devidamente licenciados pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 5.º

Prática de mergulho amador

No Parque Arqueológico Subaquático do Canarias é permitida a prática do mergulho amador, cumpridas as normas legais e regulamentares que regulam aquela atividade.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

As contravenções ao disposto no presente diploma em matéria de arqueologia e visitação constituem contraordenações puníveis nos termos do artigo 36.º-C, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do Parque Subaquático do Canarias rege-se pelo disposto no artigo 36.º-B, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 7 de setembro de 2015.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de outubro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(ver documento original)