Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

a)Reconhecer como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário da variante à cidade da Horta - 2.ª fase;

b)Determinar a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta, publicado pelo Aviso n.º 7697/2010, de 16 de abril;

c)Determinar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Horta, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de setembro;

d)Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto a que se refere a alínea a) anterior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -As suspensões dos instrumentos de gestão territorial referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior abrangem, exclusivamente, a área necessária à implantação do projeto rodoviário mencionado na alínea a) do mesmo artigo, assinaladas nas plantas pertencentes aos anexos i, ii e iii do presente diploma e que dele fazem parte integrante.

2 -Para efeitos do referido no número anterior, o anexo i corresponde à suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta e os anexos ii e iii à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Horta.

3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea d) do artigo anterior abrangem a área identificada no anexo iv do presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Finalidade das suspensões

As suspensões dos instrumentos de gestão territorial referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1.º do presente diploma têm como única e exclusiva finalidade a execução do projeto rodoviário da variante à cidade da Horta - 2.ª fase.

Artigo 4.º

Prazos

1 -As suspensões parciais do Plano Diretor Municipal da Horta e do Plano de Urbanização da Cidade da Horta, referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1.º do presente diploma, vigoram até à data de entrada em vigor da revisão ou alteração destes planos territoriais ou até à data de entrada em vigor de qualquer outro instrumento de planeamento municipal, com incidência na área em causa.

2 -As medidas preventivas a que se referem a alínea d) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma, vigoram pelo prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por mais um ano, caso se mostre necessário.

Artigo 5.º

Âmbito material das medidas preventivas

1 -Nas áreas a que se referem a alínea d) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma ficam dependentes de parecer vinculativo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas e, se aplicável, dos demais departamentos do Governo Regional, em razão da sua competência, bem como da Câmara Municipal da Horta, a prática dos atos ou atividades seguintes:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -A prática dos atos ou atividades referidos no número anterior não dispensa a prévia realização de quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades em razão da matéria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

Legenda a consultar nos serviços regional e local competentes.

ANEXO II

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

ANEXO III

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

116850944

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

a)Reconhecer como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário da variante à cidade da Horta - 2.ª fase;

b)Determinar a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta, publicado pelo Aviso n.º 7697/2010, de 16 de abril;

c)Determinar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Horta, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de setembro;

d)Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto a que se refere a alínea a) anterior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea d) do artigo anterior abrangem a área identificada no anexo iv do presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Finalidade das suspensões

Artigo 4.º

Prazos

Artigo 5.º

Âmbito material das medidas preventivas

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

Legenda a consultar nos serviços regional e local competentes.

ANEXO II

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

ANEXO III

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

116850944