Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, adiante abreviadamente designada por DRCIQ, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional de Economia, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M, de 13 de junho.

Artigo 2.º

Missão

A DRCIQ é um serviço executivo da Secretaria Regional de Economia, que tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os setores do comércio, serviços, indústria, qualidade e metrologia.

Artigo 3.º

Atribuições

a)Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, serviços, indústria, qualidade e metrologia;

b)Propor a adoção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias ao cumprimento da sua missão;

c)Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização;

d)Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;

e)Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira;

f)Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização;

g)Licenciar, fiscalizar e acompanhar, parques empresariais, estabelecimentos de comércio e serviços, instalações e atividades relacionadas com o setor da indústria e recursos geológicos;

h)Assegurar a prestação de informação às empresas e às associações empresariais, visando a divulgação da regulamentação relevante para a sua atividade;

i)Garantir o cumprimento da regulamentação no domínio da metrologia legal e, assegurar a aplicação da legislação relativa ao licenciamento de recipientes sob pressão simples, equipamentos sob pressão e cisternas para o transporte de matérias perigosas;

j)Assegurar o correto funcionamento dos setores do comércio, serviços, indústria, qualidade e metrologia, garantindo nomeadamente a emissão dos títulos de autorização e de licenciamento, nos termos legais;

k)Proceder a ações de fiscalização nos domínios do comércio, indústria e recursos geológicos, nos termos da legislação aplicável aos referidos setores;

l)Promover relações de cooperação com entidades públicas e/ou privadas, nacionais, regionais e/ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico/científico das áreas do comércio, indústria, qualidade e metrologia;

m)Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos setores da sua competência;

n)Exercer as demais atribuições e competências que lhe forem legalmente cometidas.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DRCIQ é dirigida pelo diretor regional do Comércio, Indústria e Qualidade, adiante designado por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRCIQ:

a)Coadjuvar o secretário regional no exercício das suas competências;

b)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores do comércio, serviços, indústria, metrologia e qualidade;

c)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos setores;

d)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;

e)Elaborar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do comércio, serviços, indústria, metrologia e qualidade, na Região Autónoma da Madeira;

f)Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou lhe sejam delegadas ou subdelegadas, designadamente as de autorizar, licenciar e certificar, bem como, decidir os processos de contraordenação, das áreas da sua competência e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias;

g)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.

3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, nos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau ou de direção intermédia de 2.º grau, a designar por seu despacho. CAPÍTULO II ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Artigo 5.º

Organização interna

1 -A organização interna da DRCIQ obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 6/2024/M, de 29 de julho.

2 -Na DRCIQ, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na execução, podem ser criadas equipas de projetos temporais e com objetivos especificados, nos termos do número seguinte.

3 -A constituição das equipas referidas no número anterior e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, é determinada por despacho do membro do Governo Regional competente, sob proposta do diretor regional, ao abrigo do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

PESSOAL

Artigo 7.º

Pessoal com funções de fiscalização

1 -O pessoal da DRCIQ que exerça funções de fiscalização e de inspeção deve, no exercício das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujo modelo é aprovado por portaria do Secretário Regional da Economia.

2 -O pessoal referido no número anterior é considerado agente de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:

a)Acesso e livre-trânsito nas instalações e equipamentos sujeitos a inspeção ou fiscalização e investigação;

b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;

c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando tal se mostre necessário face às infrações detetadas;

d)Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DRCIQ;

e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respetivas funções. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 8.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 375/2020, de 22 de julho, e o Despacho n.º 467/2020, de 30 de novembro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 375/2020, de 22 de julho, e nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Despacho n.º 467/2020, de 30 de novembro.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M, de 27 de novembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de dezembro de 2025.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 17 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau

Dotação de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

119895079