Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 24/87

Artigo 1.º

Actualização e ajustamento das prestações familiares

As prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública previstas no Decreto-Lei n.º 170/80, de 17 de Maio, e referidas nos artigos seguintes são objecto de actualização dos seus montantes e de ajustamentos das respectivas condições de atribuição.

Artigo 2.º

Abono complementar a crianças e jovens deficientes

O abono complementar a crianças e jovens deficientes é atribuído nos montantes mensais e dentro dos limites de idade seguintes:

a) 2800$00, até 14 anos de idade;

b) 4100$00, acima dos 14 anos e até aos 18 anos de idade;

c) 5500$00, acima dos 18 e até aos 24 anos de idade.

Artigo 3.º

Subsídio mensal vitalício a deficientes

1 -O montante do subsídio mensal vitalício é o valor estabelecido para a pensão social do regime não contributivo de segurança social.

2 -O subsídio mensal vitalício passa a ser atribuído sem dependência da condição de recursos, mas sem prejuízo da observância das demais condições de atribuição estabelecidas na lei.

Artigo 4.º

Certificação da deficiência

1 -A certificação da deficiência para atribuição do abono complementar e do subsídio mensal vitalício é feita nos termos estabelecidos para o subsídio de educação especial, conforme o disposto na Portaria n.º 192/87, de 18 de Março.

2 -É dispensada a renovação anual da prova de deficiência sempre que esta, pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente e determine uma redução de, pelo menos, dois terços da capacidade geral de ganho.

Artigo 5.º

Não acumulação

O abono complementar a deficientes e o subsídio mensal vitalício não são cumuláveis com o subsídio de educação especial.

Artigo 6.º

Legislação revogada

São revogados o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 27 de Maio, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 21 de Março de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Março de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.