Decreto Regulamentar n.º 25/2012
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 25/2012
- Data de publicação
- 17/02/2012
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 25/2012, 1.ª Série, 2012-02-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 25/2012, 1.ª Série, 2012-02-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.