Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 25/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 12.º, 13.º, 17.º, 32.º e 33.º do Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)Assegurar a execução das normas do regime da assistência na doença aos militares do Exército;
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]

Artigo 12.º

[...]

1 -À Direcção de Apoio de Serviços de Pessoal incumbe propor, dirigir e coordenar a execução das actividades desenvolvidas no âmbito da assistência na doença aos militares do Exército e do apoio social, assistência religiosa, moral e bem-estar do pessoal militar e civil do Exército.

e)Garantir a assistência na doença aos militares do Exército no regime de livre escolha e a protecção e assistência na doença ao respectivo agregado familiar, com base nas políticas e linhas de acção de carácter social definidas;

Artigo 13.º

[...]

c)A Repartição de Assistência na Doença aos Militares, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea e) do artigo anterior;

d)A Repartição de Apoio Social, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas a), b), c), d) e h) do artigo anterior;

e)A Repartição de Bandas e Fanfarras, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas f) e h) do artigo anterior;

f)A Repartição de Assistência Religiosa, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas c), g) e h) do artigo anterior;

g)[Anterior alínea f).]

Artigo 17.º

[...]

q)Assegurar a execução das normas do regime remuneratório do pessoal militar e civil do Exército e colaborar, no seu âmbito, na execução das acções de apoio social ao pessoal militar e civil, em coordenação com o Comando do Pessoal;

Artigo 32.º

[...]

f)[Anterior alínea g).]

g)[Anterior alínea h).]

h)[Anterior alínea i).]

Artigo 33.º

[...]

c)A Repartição de Auditoria, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas e), f), g) e h) do artigo anterior;

f)[Anterior alínea g).]

Artigo 2.º

1 -É transferida para a Direcção de Apoio de Serviços de Pessoal (DASP) do Comando do Pessoal, com dispensa de quaisquer formalidades, a titularidade de direitos e obrigações que a Repartição de Assistência na Doença aos Militares (RAD), funcionando na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) do Comando da Logística, tenha em quaisquer contratos ou outras situações jurídicas.

2 -O presente diploma constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1998. José Veiga Simão - José Veiga Simão. Promulgado em 21 de Outubro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Outubro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 25/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 12.º, 13.º, 17.º, 32.º e 33.º do Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)Assegurar a execução das normas do regime da assistência na doença aos militares do Exército;
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]

Artigo 12.º

[...]

Artigo 13.º

[...]

c)A Repartição de Assistência na Doença aos Militares, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea e) do artigo anterior;

d)A Repartição de Apoio Social, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas a), b), c), d) e h) do artigo anterior;

e)A Repartição de Bandas e Fanfarras, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas f) e h) do artigo anterior;

f)A Repartição de Assistência Religiosa, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas c), g) e h) do artigo anterior;

g)[Anterior alínea f).]

Artigo 17.º

[...]

Artigo 32.º

[...]

f)[Anterior alínea g).]

g)[Anterior alínea h).]

h)[Anterior alínea i).]

Artigo 33.º

[...]

c)A Repartição de Auditoria, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas e), f), g) e h) do artigo anterior;

f)[Anterior alínea g).]

Artigo 2.º