Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

a)Reconhecer como sendo de interesse público o projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa;

b)Determinar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A, de 8 de fevereiro, alterado pelo Aviso n.º 7390/2013, de 5 de junho e pelo Regulamento n.º 7/2013, de 12 de março, apenas publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 52, de 12 de março de 2013;

c)Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto que se refere a alínea a) anterior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa referida na alínea b) do artigo anterior abrange, exclusivamente, a área necessária à implantação do projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

2 -Para efeitos do referido no número anterior, a área objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa que corresponde ao projeto rodoviário mencionado na alínea a) do artigo anterior está assinalada nas plantas representadas nos anexos i e ii do presente diploma e que dele fazem parte integrante.

3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea c) do artigo anterior abrange a área identificada no anexo iii do presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Finalidade da suspensão

A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa referida na alínea b) do artigo 1.º do presente diploma, tem como única e exclusiva finalidade a execução do projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 4.º

Prazos

1 -A suspensão parcial referida na alínea b) do artigo 1.º do presente diploma, vigora até à revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa ou até à entrada em vigor de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou intermunicipal com incidência na área em causa.

2 -As medidas preventivas a que se referem a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma vigoram pelo prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por mais um ano, caso se mostre necessário.

Artigo 5.º

Âmbito material das medidas preventivas

1 -Nas áreas a que se referem a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma, ficam dependentes de parecer vinculativo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas e, se aplicável, dos demais departamentos do Governo Regional, em razão da sua competência, bem como da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, a prática dos atos ou atividades seguintes:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -A prática dos atos ou atividades referidos no número anterior não dispensa a prévia realização de quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades em razão da matéria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma)

116851065

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

a)Reconhecer como sendo de interesse público o projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa;

c)Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto que se refere a alínea a) anterior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea c) do artigo anterior abrange a área identificada no anexo iii do presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Finalidade da suspensão

Artigo 4.º

Prazos

Artigo 5.º

Âmbito material das medidas preventivas

a)Operações de loteamento e obras de urbanização de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma)

116851065