Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 27/2002

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma define e regulamenta a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC), o respectivo conteúdo funcional e regras de transição.

Artigo 2.º

Carreira de inspecção

A IGOPTC possui, nos termos do Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 60/89, de 23 de Fevereiro, e 124/91, de 21 de Março, uma carreira de inspector superior.

Artigo 3.º

Conteúdo funcional da carreira de inspector superior

Compete, genericamente, ao pessoal da carreira de inspector superior efectuar inspecções, inquéritos, sindicâncias, averiguações, peritagens aos órgãos, serviços e empresas que integram o Ministério do Equipamento Social ou sobre os quais o Ministro exerce competências resultantes da posição accionista do Estado, bem como instruir processos disciplinares ou executar outras tarefas que lhe sejam determinadas no âmbito das atribuições da IGOPTC, designadamente estudos, informações e pareceres técnicos nas áreas das respectivas especialidades.

Artigo 4.º

Estágio

1 -A frequência do estágio para ingresso na carreira de inspector superior é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, se o estagiário já estiver nomeado definitivamente noutra carreira.

2 -O não provimento, quer dos estagiários não aprovados quer dos aprovados que excedam o número de vagas fixado, implica a imediata cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento, conforme o caso, sem que tal confira o direito a qualquer indemnização.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação dos estagiários aprovados, desde que a mesma se efective dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.

4 -O regulamento de estágio é aprovado por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

5 -Os estagiários da carreira de inspector superior são remunerados pelo índice 370, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à função pública.

Artigo 5.º

Transição do pessoal

A transição do pessoal do quadro integrado na carreira de inspector superior da IGOPTC faz-se para carreira, categoria e escalão iguais aos que detêm.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2000.

2 -Aos funcionários que tenham mudado de categoria ou de escalão a partir de 1 de Julho de 2000 são aplicáveis as transições constantes do artigo anterior do presente diploma, com efeitos a partir da data em que as mesmas ocorreram. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 14 de Março de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Março de 2002. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.