Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 27/97

Artigo 1.º

Objecto

É criada no regime de pessoal da administração local, no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, a carreira de conselheiro de consumo, com o desenvolvimento e escala salarial fixados no mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Conteúdo funcional

a)Atender e informar os consumidores sobre questões relacionadas com o consumo e sobre os seus direitos e modo de exercício;

b)Receber e analisar as reclamações dos consumidores, procedendo à mediação dos respectivos conflitos de consumo ou, caso esta não seja viável, encaminhar a resolução desses conflitos para as entidades competentes;

c)Pesquisar, analisar e seleccionar a documentação necessária ao fornecimento da informação objectiva e actualizada no domínio do consumo;

d)Inventariar e analisar os recursos concelhios, designadamente em matéria de estrutura do mercado, do consumo e de organizações sócio-económicas;

e)Promover e organizar, a nível local, acções de sensibilização e de informação sobre a temática do consumo e da protecção dos direitos dos consumidores.

Artigo 3.º

Ingresso e acesso

a)Ensino secundário completo;

b)Curso de formação adequado, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), cujo programa e duração sejam aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração do Território, do Ambiente e Adjunto.

Artigo 4.º

Condições especiais de acesso

a)Sejam detentores do 9.º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente;

b)Tenham frequentado com aproveitamento curso de formação em matéria de defesa do consumidor ministrado pelo Instituto do Consumidor;

c)Desempenhem há, pelo menos, três anos funções de conteúdo idêntico às previstas no artigo 2.º Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1997. António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 22 de Maio de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 27 de Maio de 1997. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. ANEXO (ver documento original)