Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 28/92

Artigo 4.º

Órgãos e serviços

3 -A DGAP disporá, ainda, de um conselho administrativo.

d)Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal (DEOP);

f)Departamento de Ordenamento de Carreiras e de Política Salarial (DOCPS);

h)Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal (DGE).

Artigo 8.º

Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal

1 -Ao DEOP compete:

a)Promover o estudo e a definição de técnicas de análise organizacional, em ordem à definição e implementação das estruturas mais adequadas aos objectivos prosseguidos pelos serviços e organismos públicos;

b)Proceder à inventariação permanente dos serviços e organismos do Estado, tendo em vista a identificação da macro e microestrutura da Administração, dos seus sistemas orgânicos e das relações interfuncionais entre os mesmos;

c)Desenvolver estudos visando a análise e caracterização das estruturas orgânicas da Administração e realizar estudos comparados com a macroestrutura de outras administrações públicas, designadamente as dos países comunitários;

d)Definir e promover a aplicação de critérios orientadores da criação e reorganização de serviços;

e)Realizar estudos visando a adequação entre os objectivos e a estrutura dos serviços e organismos públicos e a quantificação e qualificação das respectivas necessidades de pessoal;

f)Estabelecer critérios referentes à organização e dinâmica de quadros de pessoal;

g)Prestar assessoria técnica nos projectos de estruturação dos diversos departamentos ministeriais, de criação ou reorganização dos respectivos serviços e organismos e de fixação ou reestruturação dos seus quadros de pessoal.

2 -O DEOP compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Estruturas Orgânicas, com as competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) e na 1.ª parte da alínea g);

b)Divisão de Estruturas de Pessoal, com as competências enunciadas nas alíneas e) e f) e na última parte da alínea g);

Artigo 10.º

Departamento de Ordenamento de Carreiras de Pessoal e Política Salarial

1 -Ao DOCPS compete:

a)Definir os princípios informadores do ordenamento geral de carreiras da função pública e a estruturação e dinâmica interna de cada uma delas;

b)Colaborar na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional articulada com o sistema geral de carreiras;

c)Definir as condições de mobilidade interdepartamental e interprofissional e os princípios a que deverão obedecer os mecanismos de reclassificação e reconversão profissional;

d)Estudar e propor medidas e critérios relativos ao sistema da avaliação do desempenho;

e)Realizar estudos sobre a metodologia de análise e qualificação de funções e a sua aplicação à função pública;

f)Definir e inventariar o conteúdo funcional inerente às carreiras e categorias da função pública e estabelecer os requisitos necessários ao desempenho das correspondentes funções;

g)Realizar estudos conducentes ao permanente aperfeiçoamento da política salarial da função pública e tratar e manter actualizados os dados necessários à caracterização do sistema remuneratório;

h)Prestar apoio técnico ao desenvolvimento dos processos de negociação referentes à actualização dos salários e pensões da função pública.

2 -O DOCPS integra as seguintes divisões:

a)Divisão de Ordenamento de Carreiras de Pessoal, com as competências enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 1;

b)Divisão de Análise e Qualificação de Funções, com as competências estabelecidas nas alíneas e) e f) do n.º 1;

c)Divisão de Política Salarial, com as competências estabelecidas nas alíneas g) e h) do n.º 1.

Artigo 15.º

Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal

1 -Ao DGE incumbe:

a)Acompanhar os processos de racionalização de estruturas de pessoal dos serviços e organismos públicos que possam conduzir à libertação de efectivos e constituição de excedentes de pessoal;

b)Gerir o pessoal constituído em excedente;

c)Acompanhar o contencioso referente ao extinto quadro geral de adidos e à resolução de problemas de pessoal relativo à extinta administração ultramarina e ao ex-Ministério do Ultramar que legalmente não tenham sido cometidos a outros serviços e organismos públicos;

d)Assegurar as operações de administração de pessoal referentes aos funcionários e agentes constituídos em excedentes;

e)Executar as operações relativas ao pagamento de salários, pensões e outros abonos ao mesmo pessoal.

2 -O DGE integra os seguintes serviços:

a)Divisão de Gestão de Excedentes, com as competências enumeradas nas alíneas a) a c) do n.º 1;

b)Repartição de Administração do Pessoal Excedente, com as competências estabelecidas nas alíneas d) e e) do n.º 1.

3 -A Repartição de Administração do Pessoal Excedente integra as Secções de Pessoal e de Contabilidade, com as competências mencionadas, respectivamente, na alínea d) e na alínea e) do n.º 1. Art. 2.º - 1 - São extintos os Departamentos de Estruturas Orgânicas, Quadros e Carreiras de Pessoal e de Integração Administrativa, a que aludem os artigos 4.º, 8.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, e, bem assim, as três divisões que integravam o primeiro daqueles departamentos.