Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 29/97

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/641/EURATOM, do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores externos que intervêm em zonas controladas.

Artigo 2.º

Definições

a)- qualquer zona que, na acepção dada pela alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, deva ser sujeita a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes;

b)- qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, nos termos da legislação em vigor, assuma a responsabilidade numa zona controlada em que se exerça uma actividade sujeita a autorização, nos termos do artigo 3.º do presente diploma;

c)- qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo os membros do seu pessoal, que, não sendo operador, efectue uma intervenção, de qualquer tipo ou natureza, numa zona controlada;

d)- qualquer trabalhador que, tendo vínculo laboral, a título temporário ou permanente, a uma empresa externa, incluindo os estagiários, aprendizes e estudantes, ou preste serviços na qualidade de trabalhador independente, efectue uma intervenção, de qualquer tipo ou natureza, na zona controlada e seja susceptível de classificação, de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, na categoria A das pessoas profissionalmente expostas;

e)- a prestação ou o conjunto de prestações efectuadas por um trabalhador externo numa zona controlada sob a responsabilidade de um operador;

f)- as medidas destinadas garantir a aplicação, durante a intervenção dos trabalhadores externos, das regras de vigilância e controlo nas zonas de risco previstas no Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.

Artigo 3.º

Autorização prévia

O exercício, por empresas externas, de actividades que, pela sua susceptibilidade de exposição a radiações ionizantes, recaiam no âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, fica sujeito ao regime de autorização prévia previsto no artigo 34.º desse diploma e ao Decreto-Lei n.º 153/96, de 30 de Agosto, relativo ao regime de licenciamento das fontes radioactivas seladas.

Artigo 4.º

Sistema de vigilância radiológica

1 -Aos trabalhadores externos deve ser garantida a efectividade de um sistema de vigilância radiológica que lhes assegure protecção equivalente àquela de que dispõem os trabalhadores permanentes do operador.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a cada trabalhador externo, mesmo que transfronteiriço, deve ser atribuído um documento individual de controlo radiológico, a ser emitido pela Direcção-Geral da Saúde.

3 -O modelo do documento individual de controlo radiológico referido no número anterior e bem assim as normas a que o mesmo deve obedecer serão aprovados por despacho da Ministra da Saúde a publicar no Diário da República.

Artigo 5.º

Obrigações da empresa externa

a)Assegurar a observância dos princípios gerais e das limitações de dose a que se refere o capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

b)Prestar as informações e promover a formação, no domínio da protecção contra radiações, referidas nos artigos 5.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

c)Assegurar que os trabalhadores sejam submetidos a uma avaliação de exposição e a uma vigilância e controlo médicos, em conformidade com as condições descritas no capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

d)Requerer a actualização, nos documentos individuais a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, dos elementos radiológicos relativos ao controlo individual da exposição de cada um dos trabalhadores.

Artigo 6.º

Obrigações do operador

1 -O operador é responsável, por si ou através de acordos contratuais, pelos aspectos operacionais de protecção radiológica da intervenção dos trabalhadores externos que actuem na zona controlada.

2 -Em relação a cada trabalhador externo a quem seja atribuída qualquer tarefa na zona controlada, o operador deve:

a)Verificar se possui, do ponto de vista médico, aptidão para o desempenho da tarefa que lhe é atribuída;

b)Verificar se recebeu, além da formação de base em protecção contra radiações a que se refere a alínea b) do artigo anterior, uma formação específica relacionada com as particularidades da zona controlada e da intervenção;

c)Verificar se dispõe dos equipamentos de protecção individual necessários e se beneficia de uma vigilância individual de exposição adequada à natureza da intervenção, bem como, se necessário, do acompanhamento dosimétrico operacional;

d)Fazer respeitar os princípios gerais e as limitações de dose a que se refere o capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

e)Garantir, após cada intervenção, o registo dos elementos radiológicos de controlo individual da exposição.

Artigo 7.º

Responsabilidade pela protecção e segurança contra radiações ionizantes

1 -A empresa externa é considerada a entidade responsável pelo controlo regular de todos os dispositivos e aparelhos de protecção individual do trabalhador externo, com o fim de verificar se o seu estado, localização e funcionamento são satisfatórios.

2 -Para os efeitos do número anterior, a empresa externa deve submeter à apreciação da Direcção-Geral da Saúde, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, um programa de protecção e segurança contra radiações ionizantes.

Artigo 8.º

Obrigações dos trabalhadores externos

Os trabalhadores externos devem contribuir para a protecção que o sistema de vigilância radiológico constante do artigo 4.º visa assegurar-lhes.

Artigo 9.º

Fiscalização

Compete à Direcção-Geral da Saúde fiscalizar a observância das disposições do presente diploma, especialmente no que se refere à efectividade do sistema de vigilância radiológico.

Artigo 10.º

Normas aplicáveis

1 -O sistema de vigilância radiológica, destinado aos trabalhadores externos, deve incluir os seguintes elementos:

a)Dados relativos à identidade do trabalhador externo;

b)Dados a fornecer antes de uma intervenção;

c)Dados a fornecer no final de cada intervenção.

2 -A Direcção-Geral da Saúde deve tomar as medidas necessárias para impedir qualquer falsificação, abuso ou manipulação ilegal do sistema de vigilância radiológico.

3 -Os dados relativos à identidade do trabalhador externo devem incluir a indicação do sexo e da data de nascimento do titular. Parte 2.ª Antes da intervenção de empresa externa ou de uma autoridade habilitada, os dados do sistema de vigilância radiológica a fornecer, ao operador ou ao médico autorizado junto da empresa, são os seguintes:

a)Nome e endereço da empresa externa;

b)Classificação médica do trabalhador externo, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

c)Data do último exame médico periódico;

d)Resultado da vigilância individual de exposição do trabalhador externo. Parte 3.ª Os dados que, no final de cada intervenção, devem ser considerados para registo no sistema de vigilância radiológico são os seguintes: