Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 3/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar regulamenta a competência, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais (Comissão), prevista no n.º 2 do artigo 283.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Artigo 2.º

Competência

a)Proceder ao exame permanente da lista de doenças profissionais e propor a sua atualização;

b)Pronunciar-se sobre os casos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, tendo em vista a proteção das situações aí referidas;

c)Dar parecer sobre quaisquer outras questões relativas a doenças profissionais sujeitas à sua apreciação.

d)Aprovar o respetivo regulamento de funcionamento;

e)Aprovar a criação de comissões técnicas e respetivos regulamentos de funcionamento.

Artigo 3.º

Composição e funcionamento da Comissão

1 -A Comissão tem a seguinte composição:

a)Um presidente;

b)Dois representantes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);

c)Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;

d)Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

e)Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;

f)Um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

g)Um representante da Caixa Geral de Aposentações, I. P.;

h)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

j)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área da saúde;

k)Um representante do membro do Governo responsável pela área do planeamento e das infraestruturas;

l)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

m)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;

n)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente;

o)Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural;

p)Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar;

q)Um representante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;

r)Um representante da Escola Nacional de Saúde Pública;

s)Um representante da Ordem dos Médicos;

t)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

u)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

2 -Os membros da Comissão podem ser substituídos por membros suplentes, em igual número dos membros efetivos.

3 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de mais de 50 % dos seus membros.

Artigo 4.º

Presidente da Comissão

1 -O presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., é, por inerência, o presidente da Comissão, podendo delegar no vice-presidente ou no vogal do conselho diretivo do Instituto responsável pela área da proteção contra riscos profissionais.

2 -Ao presidente compete convocar as reuniões da Comissão, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberações que venham a ser tomadas.

Artigo 5.º

Comissões técnicas

1 -Compete às comissões técnicas o cumprimento dos objetivos fixados pela Comissão, podendo recorrer, mediante a utilização dos procedimentos adjudicatórios da contratação pública, a especialistas de reconhecida competência na área das doenças profissionais.

2 -As comissões técnicas podem solicitar aos serviços e organismos públicos os elementos que considerem necessários ao exercício da sua atividade.

3 -As comissões técnicas reúnem por convocação do seu presidente, nos termos fixados no respetivo regulamento de funcionamento.

Artigo 6.º

Apoio administrativo e financeiro

1 -O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao normal funcionamento da Comissão e das comissões técnicas compete ao ISS, I. P.

2 -Os membros da Comissão e das comissões técnicas sem vínculo à Administração Pública têm direito ao abono de senhas de presença, em montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, das finanças e da Administração Pública, bem como a ajudas de custo e a despesas de transportes, nos termos legalmente fixados.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -As entidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º comunicam os seus representantes e respetivos suplentes ao presidente da Comissão, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

2 -O presidente da Comissão convoca a primeira reunião no prazo máximo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

3 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 2.º, a Comissão propõe a atualização da lista de doenças profissionais no prazo máximo de 240 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

4 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo membro de Governo responsável pela área da segurança social, mediante proposta fundamentada da Comissão.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de maio.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - João Jorge Arede Correia Neves - Tiago Brandão Rodrigues - Miguel Filipe Pardal Cabrita - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Ana Paula Mendes Vitorino.

Promulgado em 3 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 5 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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