Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação territorial

O presente diploma regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.

CAPÍTULO II

Disposições gerais aplicáveis a todo o território regional

Artigo 2.º

Medidas preventivas

1 -Entre as 00:00 horas do dia 2 de abril de 2021 e as 23:59 horas do dia 4 de abril de 2021, aplicam-se aos concelhos da Ilha de São Miguel, para além das medidas associadas ao nível de risco em vigor, as seguintes medidas preventivas:

a)Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;

b)A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração;

c)Proibição de circulação entre concelhos;

d)Proibição de circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública, entre as 15:00 horas e as 5:00 horas do dia seguinte, exceto para as situações seguintes:

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre as 00:00 horas do dia 2 de abril de 2021 e as 23:59 horas do dia 4 de abril de 2021, aplicam-se aos demais concelhos da Região Autónoma dos Açores, para além das medidas associadas ao nível de risco em vigor, as seguintes medidas preventivas:

a)Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 22:00 horas, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada, incluindo espaços de realização de eventos, exceto para efeitos de serviços de take away ou entrega ao domicílio, bem como para fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração;

b)Limitação, durante o respetivo período de funcionamento, de um número máximo de seis pessoas por mesa, nos estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, salvo se do mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de metade da capacidade do estabelecimento em causa;

c)Proibição da venda de bebidas alcoólicas após as 20:00 horas, sem prejuízo do disposto na alínea a). CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 3.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 2 de abril de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 4 de abril de 2021.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de março de 2021.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de março de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

114116959

Artigo 2.º

Medidas preventivas

c)Proibição de circulação entre concelhos;

d)Proibição de circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública, entre as 15:00 horas e as 5:00 horas do dia seguinte, exceto para as situações seguintes:

c)Proibição da venda de bebidas alcoólicas após as 20:00 horas, sem prejuízo do disposto na alínea a). CAPÍTULO III Disposições finais