Decreto Regulamentar n.º 3/2023
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 3/2023
- Data de publicação
- 11/10/2023
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 3/2023, 1.ª Série, 2023-10-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 3/2023, 1.ª Série, 2023-10-11
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